Procedimento Comum Cível 0810468-71.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810468-71.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haroldo Ambrósio Pelegrino Silva, Renata Viviane Raffa Rodrigues - Réu: Terras Alphavilles Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Terras Dourados Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Não há mais preliminares a serem analisadas. 2. Distribuição do ônus da prova: 2.1 Tenho não ser o caso de inversão do ônus da prova, conforme requer a parte autora, posto estarem ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não há verossimilhança, tendo em vista não constar no contrato celebrado cláusula onde as empresas rés se comprometam a pagar débitos de IPTU e condominiais relativas ao imóvel, bem como não há hipossuficiência da parte autora para produzir a referida prova, arrolando as testemunhas que presenciaram a conversa, dentre outros meios. Assim, Intimação - ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS) Processo 0810468-71.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pleito de inversão do ônus da prova. 3. Ponto(s) controvertido(s): Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) se as rés se comprometeram a quitar todos os débitos de IPTU e condomínio vinculados ao imóvel objeto da demanda, conforme alegado na inicial. 4. Das provas: Defiro o depoimento pessoal de Haroldo Ambrosio Pelegrino Silva e Renata Viviane Raffa Rodrigues. Tendo em vista que a análise a respeito da distribuição do ônus da prova se deu após a manifestação das partes, reabro a possibilidade de, havendo interesse, requerer provas, sendo que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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