Procedimento Comum Cível 0800217-83.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800217-83.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:54

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Solange Pereira Rebeque Ravaneda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Wallas Goncalves Milfont (OAB 7857/MS), Agnaldo Barbosa Gonçalves (OAB 26615/MS) Processo 0800217-83.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:38

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:29

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 10:56

Recebidos os autos

07/10/2024, 12:28

Recebidos os autos

07/10/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Solange Pereira Rebeque Ravaneda Advogado: Agnaldo Barbosa Gonçalves (OAB: 26615/MS) Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSORA CONVOCADA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Este Sodalício, na esteira da jurisprudência pacífica do STF, tem entendimento consolidado de que as sucessivas renovações dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações. Entretanto, constatada a legitimidade da contratação temporária nos termos da legislação estadual de regência, com observância do prazo máximo para tanto, não há como acolher a pretensão de declaração de nulidade dos contratos com o pagamento do FGTS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800217-83.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 15:53

Despacho

•21/08/2023, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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