Cumprimento de sentença 0800181-46.2023.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800181-46.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Master S.a. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Apelada: Zilda Barroso Advogado: Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB: 22744/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA E SERVIÇO ADICIONAL DE SAQUE - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA - CONTRATO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em que a instituição financeira visa a reforma da sentença para que se reconheça a regularidade do contrato de cartão de benefício com serviço adicional de saque, denominado Credcesta. Aplica-se ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078 /90, matéria esta sedimentada diante do Enunciado nº 297 emitido pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A instituição financeira apelante não logrou êxito em demonstrar a regularidade do Contrato, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), porquanto o conjunto probatório se mostrou frágil e insuficiente para comprovar que a parte apelada participou da contratação. Como consequência lógica decorrente da declaração de nulidade do contrato, exsurge a necessária devolução dos descontos incidentes nos proventos de aposentadoria da Apelada, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa. Também reputa-se presente o dano moral, bem como se considera razoável o quantum indenizatório arbitrado, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do fato. Sentença mantida Recurso de Apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800181-46.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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