Processo de Execução 0001012-60.1996.8.12.0008 - TJMS

Processo de Execução 0001012-60.1996.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Apelado: Armando Anache (Espólio) Advogado: Adelmo Salvino de Lima (OAB: 2083/MS) Advogada: Tânia Mofreita Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas (OAB: 11591/MS) Inventariante: Maria do Carmo de Amorim Anache EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTERA AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO NO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC. NESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ 2021. PARALIZAÇÃO DO FEITO ENTRE 2019 E 2021 SEM INTIMAÇÃO DA PARTE NO PERÍODO. SUCESSIVOS ATOS PRATICADOS PELA CREDORA NO PERÍODO. RECURSO PROVIDO. 1. Insubsistente a sentença que aplicou as regras da nova redação do art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos durante a vigência da redação original do CPC/2015. 2. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, não se exigia, para a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos processos de execução cíveis, a efetivação de atos de penhora e citação. 3. No caso dos autos, houve efetiva penhora e citação, tendo o credor promovido a movimentação processual com pedidos pertinentes, sem ter deixado o feito paralisado pelo prazo trienal ininterrupto. 4. Recurso conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem com o prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0001012-60.1996.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 22 de outubro de 2024. Des. Ary Raghiant Neto - Relator(a)

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

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Expedição de Certidão.

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