Procedimento Comum Cível 0800742-59.2017.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800742-59.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonio João de Souza - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - DESPACHO Intimação - ADV: Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB 6726/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0800742-59.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, que foi julgada improcedente (p. 142/144). Na fase de instrução, determinou-se a produção de prova pericial, sendo fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da parte requerida (p. 117/118). A requerida pleiteou a redução da verba honorária perícial para a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) e efetuou o depósito desse valor em uma conta do Banco do Brasil (p. 127). Após o trânsito em julgado, foi determinada a transferência da quantia depositada em favor da perita (p. 157 – item 2), o que não foi cumprido. O saldo restante foi pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de requisição de pequeno valor (p. 170 e 178). Pois bem. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o valor depositado pela parte requerida não respeitou as diretrizes da Conta Única do TJMS, já que o depósito foi realizado em uma conta do Banco do Brasil, instituição financeira não conveniada com o TJMS, cuja conta única é administrada pela Caixa Econômica Federal. Portanto, o depósito da p. 127 não se mostra válido processualmente, cabendo à parte requerida diligenciar junto à respectiva instituição financeira para obter o estorno do depósito equivocado. No mais, considerando que o pedido foi julgado improcedente, o ônus recaiu exclusivamente sobre a parte autora, que participou do processo sob o manto da gratuidade. Nesse contexto, o valor dos honorários periciais deve ser arcado exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Considerando que o valor devido (R$ 1.000,00) está de acordo com a Tabela do CNJ, determino que seja expedido ofício requisitório para pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado da mesma forma que o cadastro das p. 160/161, e atentando-se ao Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 e aos termos dos arts. 16 e 17 da Resolução nº 01/2021, da Vice-Presidência do TJMS.

16/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(211)

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