Cumprimento de sentença 0800030-77.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.417,37

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:35

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:54

Emissão da Relação

04/02/2026, 15:07

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 10:41

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 10:40

Todas as movimentações(174)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:35

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:54

Documentos

Interlocutória

•31/01/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:44

Emissão da Relação

04/02/2026, 15:07

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 10:41

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:32

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 10:31

Emissão da Relação

21/01/2026, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

09/01/2026, 15:57

Registro de Sentença

09/01/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 08:55

Documento Digitalizado

11/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:35

Prazo em Curso

15/10/2025, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2025, 10:05

Prazo em Curso

03/09/2025, 13:02

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:15

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:15

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 14:00

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:20

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:02

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

23/05/2025, 08:04

Documento Digitalizado

23/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:54

Prazo em Curso

15/04/2025, 06:58

Emissão da Relação

15/04/2025, 06:57

Documento Digitalizado

15/04/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:56

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:04

Documento Digitalizado

25/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0800030-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grazziela de Albuquerque Berthe - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:52

Prazo em Curso

06/12/2024, 14:42

Emissão da Relação

06/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:36

Documento Digitalizado

06/12/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

11/11/2024, 09:56

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0800030-77.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grazziela de Albuquerque Berthe - Ficam os advogados devidamente intimados do despacho de folha 255-256, do qual transcrevo o seguinte tópico "Ante o exposto, reconsidero o despacho de fls. 246 e indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais. No mais, cumpra-se o restante do despacho de fls. 246, devendo o cartório expedir ofício requisitório em relação à condenação principal, bem como em relação aos honorários sucumbenciais, sendo que ofício requisitório referente aos honorários deve ter como beneficiário o patrono apontado às fls. 238, item "e". Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

24/10/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:23

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:36

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:43

Prazo em Curso

05/02/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:33

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:19

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2023, 13:20

Evolução da Classe Processual

19/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/12/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:05

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:02

Transitado em Julgado em data

07/12/2023, 07:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/12/2023, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Grazziela de Albuquerque Berthe Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogada: Maria Helena Sousa e Silva (OAB: 18524/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800030-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Grazziela de Albuquerque Berthe Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogada: Maria Helena Sousa e Silva (OAB: 18524/MS) Realizada Distribuição do process Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800030-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Grazziela de Albuquerque Berthe Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogada: Maria Helena Sousa e Silva (OAB: 18524/MS) Realizada Distribuição do process Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800030-77.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2023, 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2023, 05:59

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2023, 14:05

Prazo em Curso

24/08/2023, 06:43

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 10:20

Emissão da Relação

23/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 05:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 04:59

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:19

Emissão da Relação

08/08/2023, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:04

Registro de Sentença

03/08/2023, 15:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/08/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 15:04

Expedição de NULL.

03/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 05:55

Prazo em Curso

25/04/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:32

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0800030-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazziela de Albuquerque Berthe - Despacho: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a demonstração da pertinência e necessidade da prova requerida. Em caso de provas a serem produzidas em audiência, inclua-se em pauta, deve

05/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 04:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 03:17

Emissão da Relação

04/04/2023, 03:13

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:17

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2023, 11:06

Prazo em Curso

23/03/2023, 08:30

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0800030-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazziela de Albuquerque Berthe - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

23/03/2023, 00:00

Emissão da Relação

22/03/2023, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 06:57

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0800030-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazziela de Albuquerque Berthe - Decisão: Posto isto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência.

03/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 06:49

Emissão da Relação

02/02/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:51

Expedição de Carta.

01/02/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 18:48

Tutela Provisória

31/01/2023, 18:48

Conclusos para decisão

27/01/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2023, 07:19

Informação do Sistema

09/01/2023, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 14:50

Despacho

•24/03/2023, 18:17

Sentença (Outras)

•03/08/2023, 15:04

Sentença

•03/08/2023, 15:04

Interlocutória

•22/08/2023, 17:09

Despacho

•11/01/2024, 17:33

Despacho

•03/09/2024, 19:23

Sentença

•09/01/2026, 15:57