Procedimento Comum Cível 0801785-74.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 18:54

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801785-74.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Franco da Silva Benedito - Ante o exposto, não se mostrando legítima a condição imposta pela autarquia-ré e não estando a ação madura para julgamento, fica homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da ação, pela parte autora, ora desistente, ficando suspensa, contudo, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de lei.

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:32

Recebidos os autos

17/09/2024, 13:10

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 18:54

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801785-74.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Franco da Silva Benedito - Ante o exposto, não se mostrando legítima a condição imposta pela autarquia-ré e não estando a ação madura para julgamento, fica homologado o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da ação, pela parte autora, ora desistente, ficando suspensa, contudo, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de lei.

19/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:32

Recebidos os autos

17/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:09

Extinto o processo por desistência

17/09/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:23

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0801785-74.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Franco da Silva Benedito - Em observância ao disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do pedido de desistência da ação, com a ressalva de que seu silêncio será interpretado como anuência à pretensão. Com a manifestação ou com o transcurso in albis, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpr

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:44

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:15

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801785-74.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Franco da Silva Benedito - Em atenção ao requerimento de f. 216, concedo dilação de prazo de mais 15 dias para apresentação do endereço atualizado da parte autora. Atendida a determinação, encaminhe-se os autos à assistente social para elaboração de relatório, nos termos da decisão saneadora. Com o transcurso in albis, tor

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 22:19

Recebidos os autos

05/08/2024, 22:19

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801785-74.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Franco da Silva Benedito - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, prestar esclarecimentos acerca do teor de f. 212. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

05/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

04/07/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:28

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:12

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:58

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:51

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:23

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:59

Juntada de Informações

23/02/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:03

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 17:50

Juntada de Mandado

19/12/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:58

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 03:50

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:08

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:15

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:57

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 18:30

Juntada de Mandado

03/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:33

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:43

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:23

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2023.

24/06/2023, 04:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:01

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:57

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 07:52

Recebidos os autos

10/04/2023, 07:52

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 00:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:10

Recebidos os autos

14/02/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 01:09

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 10:05

Juntada de Mandado

22/11/2022, 10:04

Recebidos os autos

21/11/2022, 14:15

Juntada de Informações

21/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 01:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:39

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:09

Recebidos os autos

03/11/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 00:52

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/09/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:25

Expedição de Carta.

21/09/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.

05/08/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:17

Recebidos os autos

29/06/2022, 10:15

Decisão ou Despacho

29/06/2022, 10:15

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2022.

24/06/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:16

Recebidos os autos

23/02/2022, 14:16

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:57

Expedição de Carta.

18/01/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2022.

14/01/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:35

Recebidos os autos

12/01/2022, 17:44

Determinada Requisição de Informações

12/01/2022, 17:44

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

11/01/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:34

INCONSISTENTE

11/01/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:33

INCONSISTENTE

11/01/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 01:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 01:59

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 17:40

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 13:09

Despacho

•03/09/2024, 17:15

Despacho

•05/08/2024, 22:19

Despacho

•26/06/2024, 16:32

Despacho

•29/02/2024, 10:51

Despacho

•08/11/2023, 15:57

Despacho

•28/09/2023, 14:30

Despacho

•18/09/2023, 17:38

Despacho

•29/05/2023, 14:57

Despacho

•10/04/2023, 07:52

Despacho

•14/02/2023, 16:50

Interlocutória

•29/06/2022, 10:15

Despacho

•23/02/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:42

Despacho

•12/01/2022, 17:44