Procedimento Comum Cível 0800821-88.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800821-88.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Livia Vallentina Ribeiro de Lima - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Sentença de fls. 299-310:...Ante ao exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial proposta por Livia Vallentina Ribeiro de Lima em face de Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico, para o fim de condenar o requerido para no prazo de 10 (dez) dias, custear, integralmente, os procedimentos cirúrgicos e hospitalares a serem realizados pela equipe do Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo/SP, além das despesas com estadia, alimentação e transporte da autora e de seu acompanhante, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de atraso, limitado a trinta dias, além do bloqueio, via SISBAJUD, de valores suficiente para o custeio integral do procedimento e as despesas complementares. Promova-se a correção do polo passivo para que passe a constar Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espindola (OAB 10109/MS), Lucas Abes Xavier (OAB 12475/MS), Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB 18684/MS) Processo 0800821-88.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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