Cumprimento de sentença 0806693-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806693-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: 2e Servicos Medicos Eireli - Denunciado: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Nyelder de Sousa Rodrigues, Nadia de Sousa Rodrigues - I. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Nyelder de Sousa Rodrigues e Nadia de Sousa Rodrigues. Com efeito, valendo-se da teoria da asserção (prospettazione), adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação - legitimidade de parte e interesse de agir - devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor por ocasião da petição inicial, sem sindicar as questões meritórias. As alegações feitas pelo autor são tidas como reais para a fixação da legitimidade passiva, uma vez que sua descrição da relação jurídica de direito material, devem ser adotadas, em geral, como válidas pelo magistrado. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pontificou sobre a aludida teoria: (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS) Processo 0806693-85.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (...) (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 06.10.2011). (...) 2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10.08.2010). A respeito dessa questão, também trago à colação o ensinamento doutrinário do processualista Alexandre Freitas Câmara, verbis: Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. No caso sob exame, é evidente a legitimidade dos réus para responder a pretensão autoral, uma vez que reconhecem que os serviços médicos-hospitalares foram prestados à pessoa de Nyelder de Sousa Rodrigues, bem assim que a a contratação restou efetivada pela ré Nadia de Sousa Rodrigues. Estão ambos os réus, portanto, estreitamente relacionados aos serviços cobrados nesta demanda, de sorte que são partes legítimas para responderem a pretensão aqui deduzida. Acaso subsista causa jurídica capaz de afastar a responsabilidade de ambos, trata-se de questão a ser apreciada quando da análise meritória. Rejeita-se, assim, a preliminar acima referenciada. II. A Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico, em sua resposta à denunciação à lide (f. 207-215), também defende ser parte ilegítima, ao fundamento de que o plano de saúde contratado pelos réus não abrangia atendimento junto ao Hospital Proncor, de sorte que não é responsável, de forma alguma, pelo pagamento das despesas médicas imputadas aos réus. Valendo-se da mesma fundamentação acima expressa, também não é digno de acolhimento a aludida preliminar, além do que, tem-se que a tese ventilada se confunde com o próprio mérito da causa. Deste modo, afasta-se, também, a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pela Unimed Campo Grande MS na lide secundária. III. Da mesma forma, não há hipótese alguma de inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial é configurada quando nela faltar pedido ou causa de pedir (inc. I), o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (inc. II), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inc. III) e contiver pedidos incompatíveis entre si (inc. IV). No caso sob análise, nenhuma das hipóteses legais acima apontadas se encontram presentes. Com efeito, os pedidos são certos e determinados (arts. 322 e 324 do CPC), na medida em que pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento dos serviços que lhes foram prestados. A causa de pedir, por sua vez, está calcada na potencial responsabilidade dos réus pelo pagamento dos valores que reclama na inicial. Deflui-se, ainda, que da narração fática decorre logicamente a conclusão, uma vez que ao apontar os réus como responsáveis pelo pagamento dos serviços, pretende deles receber os valores descritos na inicial. Finalmente, não subsiste qualquer incompatibilidade entre os pedidos. Se isso não bastasse, a representação do autor se erige como adequada, em especial a partir da juntada de seu Estatuto Social às f. 115-119. Rechaça-se, assim, a tese de inépcia da inicial. IV. No mais, tem-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es), parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem meramente documental, além da questão de fundo ser meramente de direito, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito. A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido. O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos. Ademais, durante a instrução, se mostrando pertinente, há sempre a possibilidade de que o juiz, de ofício, interrogue as partes, colhendo delas o sentido pessoal sobre determinado fato (art. 385 do CPC). Não há falar-se, ainda, em necessidade de expedição de ofício à Unimed Campo Grande MS para apresentar documentos que comprovem a tentativa de reembolso da autora, já que a resposta por ela apresentada à lide secundária satisfaz, suficientemente, sua recusa, a tornar absolutamente inócua a medida. Reforço, no mais, que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de outras provas, além daquelas já constantes do presente feito. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se.

14/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(165)