Apelação Cível 0803033-61.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ
03.***.***.0001-00
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Autor
PEDRO SEBASTIãO CASTRO MIZIARA
CPF
449.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN
OAB/MS 26019
·
Representa: Autor
DAVID DE MOURA SOUZA
OAB/MS 18663
·
CPF
005.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES
OAB/MS 15686
·
Representa: Réu
FREDERICO QUEIROZ ARANTES
OAB/MS 15002
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
22/07/2025, 15:06
Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 15:06
Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025, 10:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025, 14:53
Ato ordinatório praticado
03/06/2025, 14:53
Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025, 14:52
Ato ordinatório praticado
02/06/2025, 22:15
Ato ordinatório praticado
02/06/2025, 00:29
Publicação
02/06/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
30/05/2025, 07:13
Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 18:36
Não-Provimento
29/05/2025, 18:36
Ato ordinatório praticado
23/05/2025, 05:15
Publicação
23/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
22/05/2025, 15:01
Ver todas as movimentações (27)
Todas as movimentações
(27)
Ato ordinatório praticado
22/07/2025, 15:06
Arquivado Definitivamente
22/07/2025, 15:06
Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025, 10:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025, 14:53
Ato ordinatório praticado
03/06/2025, 14:53
Documentos
Acórdão
•
29/05/2025, 18:36
Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025, 14:52
Ato ordinatório praticado
02/06/2025, 22:15
Ato ordinatório praticado
02/06/2025, 00:29
Publicação
02/06/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
30/05/2025, 07:13
Ato ordinatório praticado
29/05/2025, 18:36
Não-Provimento
29/05/2025, 18:36
Ato ordinatório praticado
23/05/2025, 05:15
Publicação
23/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
22/05/2025, 15:01
Inclusão em pauta
22/05/2025, 14:53
Expedida/Certificada
13/05/2025, 12:11
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 12:10
Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025, 12:07
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 01:49
Publicação
13/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
12/05/2025, 13:34
Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025, 13:10
Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025, 13:10
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025, 13:10
Ato ordinatório praticado
12/05/2025, 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025, 13:00