Procedimento Comum Cível 0803711-76.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803711-76.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Intimação - ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) determinar que a parte ré proceda a adequação do plano solicitado pela autora, qual seja, Tim Controle B Express 5.1- 5GB, no valor mensal de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. b) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei 14.905/2024. Ante a sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, haja vista que a comunicação pode ser feita diretamente pela parte, não se vislumbrando a indispensabilidade da intervenção judicial em atividade estritamente administrativa. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)