Cumprimento de sentença 0801792-52.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801792-52.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Celma de Oliveira Lopes Macedo Advogada: Ana Laura Pádua Palma (OAB: 28978/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de desconto cumulada com repetição de indébito e danos morais, determinando o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário referentes ao cartão de crédito - RMC, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são decorrentes de contratação válida e regular;(ii) verificar se há má-fé na cobrança, a justificar a devolução em dobro dos valores descontados; e(iii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes, essencial para aferir a validade da operação questionada, impõe o reconhecimento da nulidade do desconto realizado no benefício previdenciário da autora, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, como exige o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais decorrem da indução do consumidor a erro, ao fazê-lo acreditar que contratava um empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de operação vinculada a cartão de crédito. Tal conduta compromete a tranquilidade financeira e a dignidade do consumidor. O valor inicialmente arbitrado para a indenização por danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo adequado reduzi-lo para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em parâmetros de casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes invalida os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. A indução do consumidor a erro na contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito enseja reparação por danos morais, cujo montante deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.186.701/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 1.322.811/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/05/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801792-52.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

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