Procedimento Comum Cível 0804455-62.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.719,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

05/12/2024, 08:00

Processo Reativado

05/12/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 07:59

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Réu: CPMT Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Sentença de fls. 162/163: "Ante o exposto, decreto o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista o não recolhimento do preparo inicial, após o indeferimento do beneficio da justiça gratuita, implica tão somente no cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação ao pagamento do preparo inicial. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o requerimento de desistência, pela não comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, indevida sua condenação ao pagamento das custas processuais, em decorrência justamente da não realização do pagamento de tal ônus, por configurar, na espécie, bis in idem. A consequência do não recolhimento das custas, após o indeferimento da justiça gratuita, deve ser apenas o cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais. (Apelação Cível nº 0807021-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago – j. Em 26/02/2024) (negritei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se." Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:09

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2024, 17:50

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:29

Todas as movimentações(64)

Cancelada a Distribuição

05/12/2024, 08:00

Processo Reativado

05/12/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 07:59

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Réu: CPMT Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Sentença de fls. 162/163: "Ante o exposto, decreto o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista o não recolhimento do preparo inicial, após o indeferimento do beneficio da justiça gratuita, implica tão somente no cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação ao pagamento do preparo inicial. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o requerimento de desistência, pela não comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, indevida sua condenação ao pagamento das custas processuais, em decorrência justamente da não realização do pagamento de tal ônus, por configurar, na espécie, bis in idem. A consequência do não recolhimento das custas, após o indeferimento da justiça gratuita, deve ser apenas o cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais. (Apelação Cível nº 0807021-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago – j. Em 26/02/2024) (negritei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se." Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:09

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2024, 17:50

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Despacho de fls. 149: "Por ora, quanto ao ofício de fl. 148, aguarde-se a juntada do ofício com o inteiro teor da v. Decisão." Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 14:15

Recebidos os autos

05/09/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Despacho de fls. 145: "Ciente da v. Decisão de fls. 142/14 No mais, considerando que o recurso fora recebido em seu efeito suspensivo, aguarde-se decisão da instância superior. Às providências necesárias." Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:25

Recebidos os autos

09/08/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:41

Conclusos para despacho

08/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Réu: CPMT Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Conforme despacho de fls. 23/24, foi oportunizada à parte autora a comprovação documental da sua imposibildade de arcar com as custas e despesas procesuais, todavia, os documentos juntados às fls. 26/27 não foram suficientes para comprovar a hiposuficiência alegada, uma vez que Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

30/07/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:20

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 14:25

Conclusos para despacho

29/07/2024, 08:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2024.

13/07/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Reinaldo Goncaçalves Queiroz Junior - Réu: CPMT Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Os documentos apresentados pela parte autora por si sós, são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, necessária à concessão do beneficio pretendido. Assim, Intimação - ADV: Luiz Henrique Mariano Alves de Souza (OAB 291115/SP) Processo 0804455-62.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para trazer os autos, em 05 dias, os documentos faltantes determinad

05/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:32

Recebidos os autos

13/06/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 07:49

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:38

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

21/05/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 20:32

INCONSISTENTE

21/05/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:06

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 17:50

Despacho

•05/09/2024, 13:54

Despacho

•09/08/2024, 17:41

Interlocutória

•29/07/2024, 14:25

Despacho

•13/06/2024, 10:12

Despacho

•22/05/2024, 17:09