Procedimento Comum Cível 0803579-22.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803579-22.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de parte

05/02/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucileni Ribeiro Rezende de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB 26780/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803579-22.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 14:47

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:13

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucileni Ribeiro Rezende de Oliveira Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS & TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA OCORREU SOMENTE APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, restou comprovado que: a) o débito correspondente ao protesto impugnado pela apelante diz respeito à fatura de energia elétrica do mês de dezembro/2023, no valor de R$123,11, cujo vencimento ocorreu em 20.12.2023; b) o protesto relativo à referida dívida foi protocolado em 12.6.2024; c) a apelante realizou o pagamento da dívida em 14.6.2024; d) a concessionária solicitou a retirada do protesto em 19.6.2024. Diante disso, é certo que não houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica, uma vez que, quando foi realizado o protesto, a dívida estava vencida e ainda não havia sido paga. Ademais, a apelada demonstrou que, tão logo obteve a informação de que o pagamento havia sido realizado, solicitou a retirada do protesto. Outrossim, inexistindo ato ilícito, não há falar em dano moral. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803579-22.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucileni Ribeiro Rezende de Oliveira Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803579-22.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucileni Ribeiro Rezende de Oliveira Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803579-22.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 18:05

Despacho

•02/07/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lucileni Ribeiro Rezende de Oliveira Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS & TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA OCORREU SOMENTE APÓS O PROTOCOLO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, restou comprovado que: a) o débito correspondente ao protesto impugnado pela apelante diz respeito à fatura de energia elétrica do mês de dezembro/2023, no valor de R$123,11, cujo vencimento ocorreu em 20.12.2023; b) o protesto relativo à referida dívida foi protocolado em 12.6.2024; c) a apelante realizou o pagamento da dívida em 14.6.2024; d) a concessionária solicitou a retirada do protesto em 19.6.2024. Diante disso, é certo que não houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica, uma vez que, quando foi realizado o protesto, a dívida estava vencida e ainda não havia sido paga. Ademais, a apelada demonstrou que, tão logo obteve a informação de que o pagamento havia sido realizado, solicitou a retirada do protesto. Outrossim, inexistindo ato ilícito, não há falar em dano moral. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803579-22.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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