Cumprimento de sentença 0803353-39.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803353-39.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Elaine Carmo da Silva - Réu: Unimed Seguros Saúde S/A - Sentença de fls. 660/672: "Pelo o exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar à parte ré a autorização/custeio, quer por profissionais a ela credenciados ou, na ausência, de forma particular, das cirurgias reparadoras pós bariátrica indicadas às fls. 30/31, quais sejam: dermolipectomia abdominal pós bariátrica e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas e correção de lipodistrofias brânquias, bem como, aos materiais e medicamentos pré e pós operatório necessários à realização do ato cirúrgico em si, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando a parte ré, ainda, a pagar à autora, como indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora a partir da citação. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Por fim, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 0803353-39.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

—

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(151)