Tutela Cautelar Antecedente 0800545-30.2024.8.12.0020 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0800545-30.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Stephanie de Jesus Lima (OAB 20366/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB 27471/MS) Processo 0800545-30.2024.8.12.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Everton Domingos da Silva - Reqdo: H & C Empreendimentos Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 16:25

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:19

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender não ser a hipótese de ação de querela nullitatis. A querela nullitatis insanabilis constitui demanda autônoma, cujo cabimento é excepcional e admissível somente nos casos em que o vício impugnado não é protegido pelo manto da coisa julgada material. Visa à declaração de ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade. No caso, não houve nenhum vício transrescisório, porquanto o Requerente, validamente citado, compareceu à audiência de conciliação e optou por não constituir formalmente advogado e apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Embargado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONSTATADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. É nulo o julgamento virtual realizado sem observar a oposição tempestiva manifestada pela parte, nos moldes do Provimento-CSM nº 411, de 12 de junho de 2018. Embargos de Declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Embargado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Embargado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender não ser a hipótese de ação de querela nullitatis. A querela nullitatis insanabilis constitui demanda autônoma, cujo cabimento é excepcional e admissível somente nos casos em que o vício impugnado não é protegido pelo manto da coisa julgada material. Visa à declaração de ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade. No caso, não houve nenhum vício transrescisório, porquanto o Requerente, validamente citado, compareceu à audiência de conciliação e optou por não constituir formalmente advogado e apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/01/2025, 15:53

Despacho

•01/08/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Everton Domingos da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB: 27471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender não ser a hipótese de ação de querela nullitatis. A querela nullitatis insanabilis constitui demanda autônoma, cujo cabimento é excepcional e admissível somente nos casos em que o vício impugnado não é protegido pelo manto da coisa julgada material. Visa à declaração de ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade. No caso, não houve nenhum vício transrescisório, porquanto o Requerente, validamente citado, compareceu à audiência de conciliação e optou por não constituir formalmente advogado e apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800545-30.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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