Cumprimento de sentença 0804247-78.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804247-78.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 12:30

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636S/P) Processo 0804247-78.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elektro Redes S/A - Exectdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

22/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:49

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2025, 14:32

Realizado Cálculo de Liquidação

17/01/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 15:42

Despacho

•15/01/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS NARRADOS - LAUDOS INCONCLUSIVOS - MEROS ORÇAMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA - RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o julgador entender que o conjunto probatório é suficiente à formação de sua convicção, notadamente, quando a prova cuja produção se pretende afigura-se prejudicada (aparelho danificado que não foi conservado para realização de perícia). Na hipótese dos documentos apresentados pela autora não serem suficientes para comprovar o fato constitutivo do seu direito, sofrerá ela o ônus de tal omissão. II - A ausência de acionamento da concessionária de energia elétrica na esfera administrativa não impede a seguradora de ajuizar ação de regresso, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não é possível impor à parte a adoção de tal procedimento, ante a inexistência de norma que a obrigue a fazê-lo. III - É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados. A seguradora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos inconclusivos (mero orçamento), os quais não têm o condão de substituir laudo técnico apropriado para demandas dessa natureza. Pelos referidos documentos não é possível constatar que os aparelhos eletrônicos de propriedade do segurado foram danificados por falha no serviço prestado. Num dos laudos (orçamento) sequer há a data e horário do suposto evento. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804247-78.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Realizado Cálculo de Liquidação

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