Cumprimento Provisório de Sentença 0804113-51.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0804113-51.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP), Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB 40031/GO), Betanho Sociedade de Advogados (OAB 13153/SP) Processo 0804113-51.2024.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: DSA Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: S.A. Agropastoril Ltda., Sarap Agropastoril Ltda., Arap Chedid Agropastoril Ltda, J.W.A. Agropastoril Ltda. - Decisão fls. 507/508: "Vistos etc. Conforme decisão de f. 425, fora deferida a penhora, avaliação e remoção de rebanho bovino de propriedade das executadas na área rural de f. 417-420. Por sua vez, a parte executada afirma que o gado existente em tal propriedade rural não pertence às executadas, conforme f. 441. Ainda, em petição de f. 443-444, a parte executada afirma que o valor de 41 dias de multa é de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais). Por fim, a parte exequente manifestou às f. 467-470, pugnando pela rejeição das manifestações. Passo a decidir. Primeiramente, registro que o erro de cálculo não preclui1 e é passível de reconhecimento a qualquer tempo, ainda que de ofício. Desta forma, em relação ao cálculo das astreintes, a parte executada tem parcial razão. Em análise ao processo principal, verifica-se que a multa primeiramente foi fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O prazo para a parte executada cumprir a decisão iniciou-se m 27/06/2023 e foi até 12/08/2023, quando então o valor da multa passou a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encerrando-se em 25/09/2023. Assim, no período de 27/06/2023 a 12/08/2023 o valor da multa diária era de R$ 500,00 (quinhentos reais). Já no período de 13/08/2023 a 25/09/2023 a multa passou a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, o valor apresentado pela parte executada às f. 443-444 está incorreto, pois a emissão na posse ocorreu em 25/09/2023, e não na data afirmada pela executada (23/08/2023). Ainda, afirma a parte exequente à f. 441 que o gado existente na Fazenda Jatobá não é de propriedade dos executados. Em análise ao documento de f. 442, verifica-se que o gado existente na Fazendo Jatobá é de propriedade da empresa Pastoril Jatobá Ltda. Conforme documentos de f. 474-475, a empresa executada J.W.A Agropastoril Ltda possui como sócios João Wadih Arap e Pastoril Jatobá Ltda. Já a empresa executada S.A Agropastoril possui como sócios a também empresa Pastoril Jatobá Ltda e Salua Arap. Entretanto, para se atingir o patrimônio dos sócios da parte executada, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que a empresa Pastoril Jatobá Ltda não faz parte do polo passivo da presente ação, razão pela qual revogo a decisão de f. 436, ficando indeferida a penhora dos semoventes existentes na Fazenda Jatobá. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, conforme período e valores acima definidos, devendo requerer, no mesmo prazo, o que de direito. Intimem-se."

19/12/2024, 00:00

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