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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ANA PAULA REIS DA SILVA

CPF 960.***.***-15

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

RENATA FERNANDES COSTA

CPF 311.***.***-99

TERCEIRO

FATIMA HELENA GASPAR RUAS

CPF 100.***.***-38

TERCEIRO

FABIO DA HORA SILVA

CPF 826.***.***-72

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028•Representa: ATIVO

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:46

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 09:45

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Relação encaminhada ao D.J.

legal