Agravo em Recurso Especial 0802538-27.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.957,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Autor

MARIA DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

MAURO YOSHITANI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAUARA DA FONSECA MARTINS

OAB/MS 17495·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN

OAB/MS 23230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/11/2025, 19:23

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

18/09/2025, 23:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BATAGUASSU

18/09/2025, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/08/2025, 15:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/08/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

20/08/2025, 16:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2025, 23:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/08/2025, 16:06

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/08/2025, 16:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/08/2025, 16:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/08/2025, 16:06

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•20/08/2025, 16:06