Procedimento Comum Cível 0854329-13.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854329-13.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodrigo Alvarenga Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Interessado: Lucas Casimiro de Oliveira Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência nos autos de Ação Previdenciária que pleiteava a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas de trauma nos joelhos direito e esquerdo teriam causado redução mínima da capacidade laborativa para o exercício de sua função de inspetor de alunos, ainda que laudo pericial tenha concluído pela inexistência de tal redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: determinar se as sequelas oriundas do trauma nos joelhos do apelante, ainda que consideradas de grau mínimo, são suficientes para configurar redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, exige a existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 614 (REsp n. 1109591/SC), é imprescindível que a lesão cause redução da capacidade laboral, independentemente do grau ou nível do dano. O laudo pericial realizado por especialista em medicina do trabalho, cuja idoneidade foi reconhecida pelo juízo de origem, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, considerando que o apelante exerce atualmente a função de gerente de suporte técnico em tecnologia da informação, compatível com sua formação acadêmica em Gestão de TI, sem evidências de limitação funcional decorrente das lesões nos joelhos. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no presente caso, o exame realizado apresenta fundamentos técnicos consistentes, sendo corroborado por documentação apresentada nos autos e pelo histórico laboral do apelante. A jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, exige comprovação inequívoca da redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de que as sequelas decorrentes de acidente reduzam a capacidade laborativa para a atividade habitual, independentemente do grau ou nível do dano. Na ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, o benefício não é devido, mesmo que existam lesões ou sequelas mínimas. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1109591/SC, Tema 614, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.09.2009. TJMS, Apelação Cível n. 0852611-15.2022.8.12.0001, Rel. Des. Waldir Marques, j. 23.08.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0813342-66.2022.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 17.07.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854329-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

31/01/2025, 00:00

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