Procedimento Comum Cível 0815269-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815269-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sergio Guido Petrella, Bruno Petrella, Rafaela Thiemy Hirata Nacazato - Réu: Perez & Filho Ltda. (Perez Inteligência Imobiliária), Credpago Serviços de Cobrança S/A, Adiel Panassiol - Intimação - ADV: Emmanuel Olegário Macedo (OAB 13088/MS), Eva Aparecida Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 0815269-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais, proposta por Sérgio Guido Petrella e Outros em face de Perez & Filho Ltda. (Perez Inteligência Imobiliária) e Outros, todos qualificados nos autos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária Perez & Filho Ltda ME A imobiliária Perez & Filho Ltda suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mera mandatária do locador, nos termos do contrato de locação, limitando-se a intermediar a relação locatícia e administrar o imóvel conforme as instruções do proprietário. Em sua defesa, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, porquanto agiu dentro dos limites do mandato, sem extrapolar suas atribuições contratuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é pacífica no sentido de que a imobiliária que atua exclusivamente como mandatária do locador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao contrato de locação. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA E INQUILINO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO PROPRIETÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme na jurisprudência pátria que a relação entre inquilino e locador é regida pela lei do inquilinato e não pelo Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. 2. A relação de consumo existente com a imobiliária é mantida pelo proprietário do imóvel que a contratou para colocar seu imóvel em aluguel sob a administração desta. A relação da imobiliária com o inquilino, por outro lado, não é de prestação de serviços, mas de representante do proprietário em razão do mandato outorgado, cuja relação é regulada pela Lei do Inquilinato. 3. Na hipótese, no contrato de locação a imobiliária/agravante figura como mera mandatária da proprietária/locadora. Por consequência, não cabe a inversão do ônus da prova por inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como deve ser acolhida a ilegitimidade da empresa imobiliária para responder pela repetição de indébito decorrente do pagamento de valor cobrados por reparos no imóvel após sua entrega, bem como indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. 4. Se eventualmente a empresa tenha extrapolado o mandato ou agido em desacordo com a administração contratada pela proprietária/locadora, dando causa aos danos reclamados nesta ação e consequentemente prejuízos à proprietária, caberá ação regressiva e não sua presença direta no polo passivo desta demanda. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409508-38.2024.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 01/08/2024, p: 05/08/2024) No caso em análise, observa-se que a imobiliária Perez & Filho Ltda limitou-se a administrar o contrato de locação como representante do locador, não possuindo ingerência direta na relação com os locatários além dos limites estabelecidos pelo mandato. Não há nos autos elementos concretos que indiquem que a referida imobiliária tenha extrapolado suas funções ou agido de forma a ensejar responsabilidade solidária pelos supostos danos narrados na inicial. Ademais, eventuais excessos ou desvios de conduta, se existentes, configurariam hipótese de ação regressiva pelo locador contra a mandatária, não cabendo sua responsabilização direta perante os autores, conforme precedente acima citado. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela imobiliária Perez & Filho Ltda e julgo extinto o processo em relação à referida ré, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante o acolhimento da preliminar, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da ré imobiliária Perez & Filho Ltda, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação nesta decisão e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. II. Das provas O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es), parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova pericial. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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