Procedimento Comum Cível 0828542-50.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828542-50.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Francisca Gesuino dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828542-50.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. F. 326: A parte autora requer a nomeação de novo perito, médico especialista em psiquiatria, para avaliar se é acometida por doenças mentais. Observo, de plano, que a petição inicial não faz qualquer menção à existência ou mesmo à possibilidade de existência de doença mental ligada ao trabalho outrora exercido. Vale destacar que o documento de f. 27 é anterior à propositura da demanda, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou descobrimento posterior dos sintomas ali descritos. Ao contrário, a parte autora deliberadamente não trouxe a tese na fundamentação ou nos pedidos formulados, fazendo referência tão-somente a problemas de ordem física (sequelas no punho direito, abdômen, coluna, braços e tornozelo, f. 02). Nos quesitos apresentados à f. 06, e reiterados à f. 178, há expressa alusão à profissão exercida pela autora, e às especificidade de "esforços repetitivos contínuos durante a jornada de trabalho" e "permanecer o dia todo na mesma posição". Nota-se, portanto, que não há qualquer indicativo ou requerimento de análise de doença mental. Observo, ainda, que na fase de especificação de provas, a autora limitou-se a requerer, genericamente, a realização de prova pericial médica (f. 146), e não houve qualquer insurgência quando da nomeação dos peritos pelo juízo (f. 153/156 e 262). Portando, entendo contraditório o comportamento da parte que, desde a inicial, faz referência a questões de ordem física, formula quesitos voltados à causa "esforços repetitivos contínuos", não se opõe à nomeação de perito que não tem como especialidade a psiquiatria e, somente após a apresentação de laudo, levanta a tese de existência de doença mental atrelada ao exercício da profissão, não aventada em momentos processuais anteriores, ainda que tivesse oportunidade de fazê-lo. Confira-se o seguinte julgado do TJMS, relacionado ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO CABIMENTO - LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERA INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA -INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PERÍCIA MÉDICA - [...] SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cerceamento na Produção de Prova: Não ofende as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório a decisão judicial fundamentada que indefere a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, não obstante o direito à prova poder ser extraído do texto constitucional, trata-se de direito não absoluto, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. [...] Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800809-59.2019.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 07/07/2023, p: 10/07/2023) Ante o exposto, e em respeito ao princípio da boa-fé processual e objetiva, bem como do instituto correlato da supressio (renúncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no decorrer de um tempo), indefiro a realização de nova perícia. 2. Não havendo requerimento de esclarecimentos adicionais ao perito, homologo o laudo de f. 280/290, com os complementos de f. 321/323. Expeça-se alvará, conforme determinado às f. 153/156. 3. Destarte, não existindo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para, querendo, apresentar suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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