Procedimento Comum Cível 0800163-23.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:56

Prazo em Curso

29/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:50

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:00

Emissão da Relação

07/01/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:56

Prazo em Curso

29/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:50

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:00

Emissão da Relação

07/01/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 04:36

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

23/10/2025, 04:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/01/2025, 18:44

Juntada de Informações

28/01/2025, 18:44

Prazo em Curso

24/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2024, 17:00

Documento Digitalizado

31/10/2024, 14:35

Juntada de Ofício

25/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manuela Garcia Freitas Queiroz - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões. Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0800163-23.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

22/10/2024, 07:19

Prazo em Curso

09/10/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:53

Prazo em Curso

01/10/2024, 07:00

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Manuela Garcia Freitas Queiroz - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0800163-23.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos por Manuela Garcia Freitas Queiroz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de assistência social (BPC/LOAS), no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (12/12/2020 - fl. 22). As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:28

Emissão da Relação

25/09/2024, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:44

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 17:44

Registro de Sentença

16/09/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 13:07

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2024, 19:16

Manifestação do Ministério Público

11/09/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 07:12

Prazo em Curso

23/07/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:37

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Alegações finais

05/07/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manuela Garcia Freitas Queiroz - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0800163-23.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Homologo o laudo social de fls. 191/196 e o laudo pericial de fls. 204/207, ante a ausência de qualquer impugnação a eses (fls. 202/203, 212 e 215). Desta forma, declaro encerada a instrução procesual. Nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Proceso Civi

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:11

Emissão da Relação

03/07/2024, 10:58

Emissão da Relação

03/07/2024, 10:26

Outras Decisões

02/07/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

12/06/2024, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:27

Prazo em Curso

06/06/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:10

Documento Digitalizado

24/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:15

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 15:52

Emissão da Relação

16/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 11:00

Prazo em Curso

04/04/2024, 06:11

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 13:27

Prazo em Curso

02/04/2024, 13:26

Emissão da Relação

02/04/2024, 13:24

Juntada de NULL

02/04/2024, 13:22

Juntada de Mandado

02/04/2024, 13:21

Prazo em Curso

15/03/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 01:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:48

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:08

Prazo em Curso

06/03/2024, 11:05

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:30

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 17:14

Emissão da Relação

05/03/2024, 16:34

Juntada de Mandado

05/03/2024, 15:36

Juntada de NULL

05/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:34

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:31

Documento Digitalizado

26/02/2024, 17:30

Prazo em Curso

25/02/2024, 21:45

Expedição de Mandado.

25/02/2024, 21:43

Expedição de Carta.

25/02/2024, 21:40

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:57

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 14:59

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:14

Emissão da Relação

08/11/2023, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 09:24

Processo saneado

28/09/2023, 09:24

Conclusos para despacho

26/09/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2023, 14:04

Manifestação do Ministério Público

21/08/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2023.

30/07/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 02:58

Prazo em Curso

27/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:22

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:49

Emissão da Relação

20/07/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

17/07/2023, 14:36

Documento Digitalizado

17/07/2023, 14:36

Documento Digitalizado

17/07/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 14:33

Manifestação do Ministério Público

01/06/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2023, 20:02

Prazo em Curso

08/05/2023, 18:29

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 17:40

Emissão da Relação

28/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:26

Expedição de Carta.

25/04/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:21

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2023, 13:06

Emissão da Relação

11/04/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 07:13

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:07

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2023, 18:48

Informação do Sistema

24/03/2023, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 15:50

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 16:23

Sentença

•16/09/2024, 17:44

Despacho

•05/09/2024, 14:17

Interlocutória

•02/07/2024, 10:00

Interlocutória

•28/09/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 17:12

Despacho

•27/03/2023, 07:13