Procedimento Comum Cível 0800587-73.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800587-73.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Samirian Gonçalves Rodrigues Floes Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Samirian Gonçalves Rodrigues Floes Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL - POSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2.063.14, quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada por e-mail da consumidora, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura da mensagem eletrônica, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO PREJUDICADO. Se o recurso da empresa ré foi provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, resta prejudicado o apelo apresentado pela parte autora, que pretendia majorar os danos morais e os honorários advocatícios arbitrados. Recurso prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800587-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso de Serasa S/A e deram provimento; por sua vez, julgaram prejudicado o de Samirian Gonçalves Rodrigues, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos a Relatora e o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

28/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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