Cumprimento de sentença 0821995-33.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821995-33.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CVS Construtora Ltda Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Apelante: Carlos Alberto Prigol Eireli-ME Advogado: Jacson Fabrício Maliska Lovatel (OAB: 11239/SC) Advogado: Jaqueline Cecchet (OAB: 43630/SC) Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Carlos Alberto Prigol Eireli-ME Advogado: Jacson Fabrício Maliska Lovatel (OAB: 11239/SC) Advogado: Jaqueline Cecchet (OAB: 43630/SC) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: CVS Construtora Ltda Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Interessado: Carlos Alberto Prigol Advogado: Jacson Fabrício Maliska Lovatel (OAB: 11239/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CULPA DO CAMINHÃO DA PARTE RÉ COMPROVADA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS SALVADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Comprovado pelo laudo pericial do instituto de criminalística da Coordenadoria Geral de Perícias do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma conclusiva que o caminhão de propriedade dos requeridos, foi quem deu causa ao acidente de trânsito, não há que se falar em culpa de terceiro, restando evidente o dever de indenizar os danos materiais causados ao veículo da parte autora. Tendo em vista que o pedido de compensação do valor dos eventuais salvados não foram objeto de discussão nos autos, nem mesmo em sede de contestação, tal pedido não pode ser conhecido em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, tratando-se de invocação recursal. RECURSO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM SUA INTEGRALIDADE - CAMINHÃO (CAVALO E MUNCK) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Considerando que a sentença a quo condenou a parte ré ao pagamento dos danos matérias pleiteados em sua integralidade em razão da perda total do caminhão (cavalo e munck), ausente interesse recursal da parte autora, neste ponto. Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar que deixou de auferir qualquer tipo de lucro ou renda em razão do acidente em questão, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS AO PATRIMÔNIO DA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Teses não deduzidas inicialmente não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821995-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CVS CONSTRUTORA LTDA E CARLOS ALBERTO PRIGOLI EIRELI- ME E NÃO CONHECERAM DO APELO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/11/2024, 00:00

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