Apelação Cível 0800341-16.2016.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BEATRIZ DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE VIANA MOREIRA

Terceiro

IBE LUIZ DA SILVA

Terceiro

ALEXANDRE FROTA VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARLINDO MURILO MUNIZ

OAB/MS 12145·CPF·Representa: Autor

IARA APARECIDA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CLAITON ALVES FRANCISCO

OAB/MS 19683·CPF·Representa: Autor

NILSON CAVALCANTE

OAB/MS 20970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BEATRIZ DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE VIANA MOREIRA

Terceiro

IBE LUIZ DA SILVA

Terceiro

ALEXANDRE FROTA VIANA

CPF

Reu

MARIA VIANA GARCIA

CPF

Reu

ENIO VIANA GOULART

CPF

Reu

STENIO VIANA GOLUART

CPF

Reu

OSNY ANTUNES VIANA

CPF

Reu

ELYANE VIANA DE FREITAS

CPF

Reu

AIRTON VIANA MONTECHI

CPF

Reu

NAILEE VIANA MONTECHI DA SILVA

CPF

Reu

ARI ALEXANDRE VIANA MONTECHI

CPF

Reu

BRENDA REGINA VIANA MONTECHI

CPF

Reu

GISLAINE ANTUNES VIANA

CPF

Reu

TERENCIO DA FROTA DUQUE

CPF

Reu

TAKESHI AKISUE

CPF

Reu

ELAINE ANTUNES VIANA

CPF

Reu

DIRCE JESUS VIANNA

Reu

REGINA VIANA MONTECHI

CPF

Reu

BRASILIA VIANA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO FROTA VIANA

CPF

Reu

ADOLINO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

NELSON SENIO VIANA GOULART

CPF

Reu

PRUDENCIO ANTONIO DE BRITO

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

INCONSISTENTE

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:21

Todas as movimentações(192)

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

INCONSISTENTE

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Documentos

Despacho

•03/07/2024, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/06/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 09:28

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/05/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 16:12

Recebidos os autos

13/04/2021, 16:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/04/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:49

Juntada de Certidão

12/04/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 11:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/04/2021, 19:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2021, 15:18

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

30/03/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

30/03/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.

22/03/2021, 12:08

Inclusão em Pauta

26/02/2021, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2021, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2021, 08:15

Conclusos para decisão

25/02/2021, 14:43

Conclusos para decisão

25/02/2021, 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/02/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 11:23

Conclusos para decisão

22/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 18:08

Recebidos os autos

22/02/2021, 18:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2021, 00:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 13:01

Juntada de Certidão

03/02/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2020, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 22:35

Conclusos para decisão

15/12/2020, 18:25

Juntada de Carta de ordem

15/12/2020, 18:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

15/12/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 13:02

Expedição de Carta de ordem.

31/08/2020, 21:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2020, 21:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 07:33

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 09:46

Conclusos para decisão

18/08/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 09:23

Recebidos os autos

18/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 01:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 06:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 06:49

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 12:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 11:01

Juntada de Certidão

31/07/2020, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2020, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 08:17

Conclusos para decisão

29/07/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 12:54

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/07/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2020.

20/07/2020, 12:43

Conclusos para decisão

10/06/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 17:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/06/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.

01/06/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 13:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

19/05/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 12:22

Inclusão em Pauta

05/05/2020, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

05/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/04/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 15:50

Conclusos para decisão

03/04/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2020.

01/04/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 23:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:37

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/03/2020, 14:00

Conclusos para decisão

19/03/2020, 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/03/2020, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.

16/03/2020, 12:41

Inclusão em Pauta

13/03/2020, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2020, 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.

12/03/2020, 08:17

Conclusos para decisão

10/03/2020, 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 07:54

Registrado para #{motivos_de_registro}

03/02/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2020.

17/01/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 22:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 20:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2020, 14:27

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

16/01/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.

08/01/2020, 00:01

INCONSISTENTE

07/01/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:14

Conclusos para decisão

07/01/2020, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/01/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:00

Distribuído por prevenção

07/01/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 07:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2019, 14:29

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Acórdão

•05/04/2021, 19:57

Despacho

•23/02/2021, 11:23

Despacho

•16/12/2020, 22:35

Despacho

•19/08/2020, 09:46

Despacho

•31/07/2020, 08:17

Despacho

•27/07/2020, 14:23

Despacho

•30/04/2020, 15:50

Despacho

•31/03/2020, 13:37

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2020, 14:27

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Todos os documentos(25)

Despacho

•03/07/2024, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2024, 15:21

Acórdão

•05/04/2021, 19:57

Despacho

•23/02/2021, 11:23

Despacho

•16/12/2020, 22:35

Despacho

•19/08/2020, 09:46

Despacho

•31/07/2020, 08:17

Despacho

•27/07/2020, 14:23

Despacho

•30/04/2020, 15:50

Despacho

•31/03/2020, 13:37

Decisão Monocrática Terminativa

•16/01/2020, 14:27

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Acórdão

•28/05/2019, 14:18

Acórdão

•28/05/2019, 14:17

Acórdão

•28/05/2019, 14:17

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•28/05/2019, 14:17

Acórdão

•28/05/2019, 14:17