Procedimento Comum Cível 0800342-20.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800342-20.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lindalva Souza Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não existem nulidades a serem declaradas, visto que a presente demanda não foi ajuizada após 05 (cinco) anos do indeferimento do requerimento administrativo (30/01/2024 – fl. 23), consoante exposto na contestação da autarquia ré às fls. 130/131. Desta forma, fixo como pontos controvertidos: a existência, ou não, da incapacidade total e definitiva da parte autora para a atividade laboral, bem como se há a condição relativa à hipossuficiência econômica e/ou à suposta vulnerabilidade social. 2) No que se referem às provas a serem produzidas, Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800342-20.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do estado de saúde da parte autora, eis que pertinente ao caso, bem como a realização do respectivo estudo social para averiguar eventual situação de vulnerabilidade social. 2.1) Destarte, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi, inscrito no CRM/MS nº 5350 para realização do laudo pericial. 2.2) FIXO os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28, §2º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o grau de especialização, a diligência e zelo que tem sido despendidos pelo profissional nomeado em casos análogos. São quesitos do juízo: A) A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela, etc? B) Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? C) No estágio em que a patologia se encontra, há alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. D) Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? E) Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autora(r) habitualmente exercia? F) Em caso de resposta afirmativa ao quesito "E", tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão, que sua doença o(a) impede de realizar. G) Apenas em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, deverá o perito responder: G.1) se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; G.2) se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); G.3) se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional. 2.3) Os quesitos já foram apresentados pelas partes às fls. 13 e 137/141. Desta forma, intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem assistente técnico nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 2.4) Com a aceitação, designe-se data e horário para o procedimento da perícia, mediante compatibilidade de agenda pelo profissional indicado. 2.5) Intime-se o referido perito sobre a presente nomeação e para manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias, informando-o que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a prolação da sentença, o qual deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. 2.6) Após a designação de data e local para perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, devendo ser intimada através de seu advogado via DJE, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. 2.7) Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3) Para realização do respectivo estudo social, a fim de aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como técnica do juízo a assistente social Marli Alves de Freitas, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 1º da Portaria n.º 2.639, de 12 de abril de 2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após a realização da perícia, ante o grau de especialização, a diligência e zelo que tem sido despendidos pela profissional em questão em casos análogos. 3.1) A referida profissional deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Em caso de aceite e inexistindo impugnação das partes, fica desde já determinado que o respectivo estudo social deverá ser realizado pela referida assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2) O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes, além dos quesitos já expostos às fls. 141/142. 4) Com a juntada do laudo pericial e do estudo social, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como providencie-se o pagamento dos honorários periciais de ambos os profissionais indicados, nos termos já acima determinados. Às providências e intimações necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(120)