Cumprimento de sentença 0801281-65.2022.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801281-65.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena Tragino Ferreira Schneider, Carlos Leonel Ramos Schneider - Intimação - ADV: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Osmar Carbonaro (OAB 24497/MS) Processo 0801281-65.2022.8.12.0037 - Cumprimento de sentença - Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, eis que a intervenção judicial para fins de obtenção de certidões com o propósito de detectar a existência de bens imóveis registrados, entre outros, somente se justifica se houver comprovada recusa da entidade detentora da informação de fornecê-la ao interessado, não obstante a formalização do respectivo requerimento, por se tratar de providência que incumbe ao próprio interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DILIGÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Município de Vila Velha não comprovou que buscou administrativamente a obtenção da certidão da propriedade de bens imóveis da executada, sendo que lhe incumbia realizar tal diligência. 2. A atuação do Poder Judiciário é restrita às hipóteses em que houve o esgotamento das tentativas extrajudiciais postas à disposição do credor para alcançar informações sobre a situação patrimonial da parte executada, incumbindo ao magistrado indeferir a realização de diligências inúteis. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 0021958-45.2017.8.08.0035, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Raimundo Siqueira Ribeiro. j. 27.03.2018, Publ. 04.04.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte, recaindo sobre o exequente o ônus de diligenciar no sentido de obter os dados. 2. A informação pretendida pode ser obtida diretamente pela parte ora agravante junto ao devido Cartório de Registro de Imóveis, cabendo a intervenção judicial, apenas nas hipóteses em que a parte interessada comprovar nos autos negativa por parte do Cartório na obtenção de tais documentos. (Agravo de Instrumento nº 5012091-92.2017.4.04.0000, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 31.05.2017, unânime). No caso em tela, não demonstrou a parte exequente ter diligenciado junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e, tampouco, que teve eventuaispedidoslá formulados negados. Assim, intime-se o requerente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Em seguida, voltem conclusos.

29/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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