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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 34.037,78

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível

Partes do Processo

MONTENEGRO E CORREA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO CESAR BERNARDO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ANDERSON MACIEL FREIRE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGERIO CRISTIANO ROSSA

OAB/MS 20275·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CÉSAR BERNARDO

OAB/MS 8584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

03/03/2026, 01:46

Publicação

03/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2026, 09:17

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:00

Distribuído por sorteio

02/03/2026, 08:59

Processo Cadastrado

02/03/2026, 08:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

27/02/2026, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2026, 15:00

Documentos

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