Procedimento Comum Cível 0800940-62.2019.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800940-62.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nova América Agrícola Caarapó Ltda Advogado: Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) Advogado: Luís Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) Embargado: Luiz Carlos da Silva Advogado: Ronaldo Mantovani (OAB: 20067/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSA INTIMAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL - DEVER DO ADVOGADO DE DILIGENCIAR PARA PROMOVER A SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso adesivo, por vício formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há nulidade no julgamento, por cerceamento de defesa e se há omissão acerca da matéria constante no recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. O embargante foi devidamente intimado acerca da inclusão do processo na sessão ordinária e não promoveu as medidas necessárias para realizar a sustentação oral, sendo ônus que lhe incumbia, razão pela qual não há falar em nulidade do julgado. 5. Inexistente omissão no julgado, pois, o recurso adesivo não foi conhecido por vício formal, consistente na sua interposição em peça única. 6. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800940-62.2019.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Carlos da Silva Advogado: Ronaldo Mantovani (OAB: 20067/MS) Apelante: Nova América Agrícola Caarapó Ltda Advogado: Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) Advogado: Luís Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) Apelado: Nova América Agrícola Caarapó Ltda Advogado: Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) Advogado: Luís Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) Apelado: Luiz Carlos da Silva Advogado: Ronaldo Mantovani (OAB: 20067/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Do recurso de Luiz Carlos da Silva EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE PARTE DA PLANTAÇÃO EM RAZÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS ADVINDAS DA PROPRIEDADE DO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ANORMALIDADE DAS CHUVAS NO DIA DO SINISTRO -FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que perdeu parte da sua plantação em decorrência das águas pluviais advindas das propriedades do requerido, que fica em nível superior as terras do autor. 2. Evasão das águas que seria decorrente da ausência de sistema de drenagem adequada e pela incorreta manutenção do solo pela requerida. 3. Indenização pelos danos materiais suportados pelo autor e implementação de sistema de drenagem adequado. 4. Sentença que julgou procedente somente a obrigação de fazer e concluiu pela ocorrência de força maior, o que afasta o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cerceamento de defesa, ante a ausência de oitiva das testemunhas do autor. 6. Responsabilidade do requerido pelos danos materiais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. 8. Inocorrência de cerceamento de defesa. 9. No Direito Civil, a regra é a responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de reparar exige a ocorrência de fato lesivo, causado por ação ou omissão culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano. 10. A perícia realizada em juízo concluiu que a "chuva" ocorrida no dia do evento danoso, foi totalmente atípica, sendo que sistemas de drenagem convencionais possivelmente seriam insuficientes para conter o volume de água. Ainda, afirmou que ambas as propriedades não possuem sistemas de drenagem adequados. 11. A força maior, decorrente do evento chuva, foi o fator predominante para a ocorrência dos danos suportados pelo autor, o que rompe o nexo de causalidade entre qualquer ação e/ou omissão praticada pela requerida, principalmente considerando que o único evento danoso noticiado entre as partes, deu-se justamente no dia da chuva atípica que, inclusive, ocasionou danos em todo o Município de Caarapó, instituindo "situação de emergência" naquele momento. 12. Ausente o nexo de causalidade, não há falar no dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 13. Recurso conhecido e desprovido. Do recurso adesivo de Nova América Agrícola Caarapó Ltda EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ADESIVO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA - RECURSO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA QUE AS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso adesivo que versa sobre honorários sucumbenciais, interposto na mesma peça que as contrarrazões. 2. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por vício formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Possibilidade de interpor recurso adesivo na mesma peça que as contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 997 do CPC dispõe que cada recurso é interposto de forma independente, soma-se a isso que o §2º, do referido artigo, estabelece que ao recurso adesivo aplica-se as mesmas formalidades do recurso principal. 5. Em se tratando de institutos diversos, não é possível interpor recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800940-62.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE LUIZ CARLOS DA SILVA E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO DE NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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