Reintegração / Manutenção de Posse 0801078-12.2022.8.12.0035 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801078-12.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Alvise Dallagnolo Junior (OAB 86961/PR) Processo 0801078-12.2022.8.12.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reconvinte: Renato Paulo Friedrich, Elenir Oderdeng Eing, Leandro Lorenzon - Ré: Elenir Oderdeng Eing, Renato Paulo Friedrich, Leandro Lorenzon - Vistos. Oficie-se à Central de Mandados deste juízo para que o Oficial de Justiça devolva o referido mandado no prazo de 15 (quinze) dias, certificando nos autos o que houver verificado durante seu cumprimento. Sem prejuízo, verifico que os instrumentos de procuração juntados aos autos pelos réus concedeu, ao advogado constituído, poderes especiais, inclusive para receber citações em seu nome. Assim, embora não seja possível a imposição de multa por descumprimento sem a intimação pessoal dos requeridos, conforme Súmula 410 do STJ, autorizada, todavia, a intimação, na pessoa de seu advogado, sobretudo com poderes especiais, para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado, autorizada, desde logo, a adoção de medidas de força: auxílio policial, arrombamento, chaveiro, etc. Os bens que porventura se encontrarem no interior do imóvel objeto do despejo (móveis, automóveis, etc), se não forem retirados, ficarão sob a guarda de um depositário particular ou judicial. Da denunciação da lide Indefiro a denunciação da lide, pois, uma vez que fundada na existência de suposto contrato de parceria, em sendo confirmada tal hipótese, os alegados prejuízos poderiam ser exigidos diretamente do autor da ação, uma vez que o adquirente de imóvel rural se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante perante arrendatários e parceiros. Portanto, eventual direito de regresso caberia, na verdade, ao autor/adquirente perante o alienante, enquanto os requeridos, por sua vez, poderiam cobrar diretamente do autor/adquirente. Do julgamento antecipado parcial do mérito A reconvenção de usucapião comporta julgamento no estado em que se encontra, por ser a questão exclusivamente de direito e as provas constantes dos autos serem suficientes para formar o convencimento do magistrado, nos termos do art. 356, inciso II, do CPC. De fato, trata-se de matéria cujo deslinde perpassa tão somente a análise de questão de direito, não havendo, portanto, necessidade de produzir provas quanto aos fatos. Isso porque, conforme narrou o reconvinte, havia entre os requeridos e os proprietários da terra contrato de parceria rural, cuja renovação automática acontecia, em tese, a cada 03 anos. Portanto, a posse exercida pelos requeridos foi, durante todo o período, precária, não estando presentes os requisitos da posse livre ou do animus domni. A afirmação de que os proprietários foram, com o passar do tempo, distanciando-se da propriedade, não garantiria aos arrendatários direitos sobre o bem, pois tal vício não convalesce. Ademais, os próprios reconvintes afirmas que continuavam a efetuar "o repasse percentual devido ao parceiro", ficando claro, portanto, que nunca se viram (nem poderiam tê-lo feito) como legítimos proprietários da terra. Portanto, embora ainda seja necessária a instrução do feito para apurar as demais alegações e pedidos feitos pelo reconvinte, é certo que o pedido de reconhecimento da usucapião não pode, de forma alguma, prosperar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 356, inciso II, c/c 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção quanto ao pedido de usucapião. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído ao pedido de usucapião, ficando a exigibilidade suspensa na forma que disciplina o art. 98, § 3º, do CPC. Da gratuidade da justiça Defiro, em favor dos requeridos, o beneplácito da justiça gratuita. Pontos fáticos controvertidos Como pontos controvertidos da demanda fixo: a existência de suposto contrato verbal de arrendamento/parceria, bem como o teor de suas cláusulas, a ocorrência e a extensão dos supostos investimentos na propriedade por parte dos requeridos, os pagamentos ocorridos entre as partes e a divisão de lucros durante o suposto contrato de parceria, a ocorrência do alegado esbulho/turbação, a ocorrência e a extensão dos alegados danos morais. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a cada parte comprovar o fato constitutivo de seus direitos, e à parte contrária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Prova oral Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 13h45. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Dou o feito por saneado e organizado. Às providências e intimações necessárias.

13/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2026 06:39:07, 1ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2026 01:30:00, 1ª Vara.

Todas as movimentações(227)