Procedimento Comum Cível 0822419-12.2016.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0822419-12.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIO DA FONSECA PERES - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor atualizado da causa. II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:42

Recebidos os autos

27/11/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:33

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:17

Recebidos os autos

21/11/2024, 19:51

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:51

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 19:51

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de parte

09/08/2024, 07:26

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de tipo

06/08/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de parte

27/07/2024, 03:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0822419-12.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIO DA FONSECA PERES - Vistos, etc. 1 - Considerando a apresentação da resposta do ofício determinado às fls. 227 e que este ocorreu após o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, renovo o prazo para apresentação de razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de su

05/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:36

Recebidos os autos

19/06/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2024, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 08:10

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

19/01/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

05/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

05/06/2023, 15:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:46

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:51

Recebidos os autos

24/05/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:09

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 11:06

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2022, 20:31

Expedição de tipo de documento.

09/06/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:37

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 20:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/06/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:20

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

08/12/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 11:30

Decorrido prazo de parte

19/11/2021, 01:16

Recebidos os autos

17/11/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:42

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 07:39

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:43

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 00:34

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 15:28

Decorrido prazo de parte

22/06/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:07

Recebidos os autos

08/06/2021, 19:15

Expedição de tipo de documento.

08/06/2021, 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/06/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:51

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:39

Recebidos os autos

27/05/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 14:29

Juntada de Petição de tipo

17/05/2021, 18:00

Expedição de tipo de documento.

06/05/2021, 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2021, 14:57

Expedição de tipo de documento.

05/05/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2021, 14:41

Decorrido prazo de parte

05/05/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:02

Expedição de tipo de documento.

10/02/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 16:40

Recebidos os autos

01/02/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 14:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 08:41

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 07:37

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 06:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2021, 06:29

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 06:26

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:49

Decisão ou Despacho

08/01/2021, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2020, 13:47

Juntada de Petição de tipo

25/08/2020, 10:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2020, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 10:10

Juntada de tipo de documento

06/08/2020, 07:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 15:46

Expedição de tipo de documento.

25/06/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2020, 20:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 07:41

Recebidos os autos

26/05/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 14:28

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 09:30

Juntada de tipo de documento

26/05/2020, 09:29

Recebidos os autos

25/05/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2019, 19:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2019, 21:06

Recebidos os autos

19/11/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de tipo

19/11/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 07:52

Expedição de tipo de documento.

18/11/2019, 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 15:10

Juntada de tipo de documento

18/11/2019, 13:01

Juntada de tipo de documento

29/10/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 12:18

Expedição de tipo de documento.

21/10/2019, 14:58

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 09:28

Recebidos os autos

17/10/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 15:52

Recebidos os autos

14/10/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2019, 08:21

Expedição de tipo de documento.

03/10/2019, 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2019, 09:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 09:38

Juntada de tipo de documento

27/09/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 18:03

Expedição de tipo de documento.

11/09/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 16:51

Juntada de tipo de documento

11/09/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2019, 21:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 08:04

Recebidos os autos

20/08/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

20/08/2019, 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2019, 09:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:58

Juntada de tipo de documento

20/08/2019, 09:57

Recebidos os autos

19/08/2019, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2019, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2017, 18:39

Decorrido prazo de parte

08/11/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2017, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2017, 21:13

Recebidos os autos

26/10/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 13:09

Expedição de tipo de documento.

26/10/2017, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2017, 12:40

Juntada de Petição de tipo

26/10/2017, 11:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2017, 21:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 12:59

Juntada de Petição de tipo

09/10/2017, 16:50

Recebidos os autos

29/09/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2017, 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2017, 20:38

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 12:15

Expedição de tipo de documento.

22/09/2017, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2017, 12:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 15:42

Juntada de tipo de documento

11/07/2017, 12:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:42

Juntada de Petição de tipo

04/07/2017, 14:50

Expedição de tipo de documento.

04/07/2017, 14:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 14:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2017, 20:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 17:53

Recebidos os autos

28/06/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2017, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 15:23

Decorrido prazo de parte

16/05/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/05/2017, 20:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 13:34

Expedição de tipo de documento.

03/05/2017, 14:46

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2017, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 14:30

Expedição de tipo de documento.

27/04/2017, 14:29

Expedição de tipo de documento.

27/04/2017, 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 13:32

Expedição de tipo de documento.

27/04/2017, 13:25

de Instrução e Julgamento

27/04/2017, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2017, 20:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 17:56

Recebidos os autos

05/04/2017, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 15:07

de Conciliação

27/03/2017, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2017, 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 15:04

Expedição de tipo de documento.

08/03/2017, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 14:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 12:00

Juntada de Petição de tipo

08/03/2017, 10:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 15:44

Recebidos os autos

06/03/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 12:53

Juntada de Petição de tipo

04/03/2017, 01:24

Juntada de tipo de documento

03/03/2017, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2017, 21:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 15:04

Expedição de tipo de documento.

20/02/2017, 14:39

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 16:51

Expedição de tipo de documento.

16/02/2017, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2017, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 16:49

Recebidos os autos

16/02/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 12:39

Expedição de tipo de documento.

15/02/2017, 12:35

de Instrução e Julgamento

15/02/2017, 12:35

Juntada de Petição de tipo

14/02/2017, 12:27

de Conciliação

13/02/2017, 15:22

Juntada de Petição de tipo

02/12/2016, 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2016, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 16:25

Decorrido prazo de parte

01/12/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2016, 20:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 12:38

Juntada de tipo de documento

22/11/2016, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 13:46

Juntada de tipo de documento

21/11/2016, 12:38

Juntada de tipo de documento

17/11/2016, 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2016, 20:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2016, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 14:46

Expedição de tipo de documento.

07/11/2016, 13:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2016, 13:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 13:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 13:27

Expedição de tipo de documento.

07/11/2016, 12:33

de Instrução e Julgamento

07/11/2016, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 13:55

de Instrução e Julgamento

27/10/2016, 17:16

de Conciliação

27/10/2016, 17:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2016, 16:13

Juntada de Petição de tipo

05/10/2016, 14:32

Ato ordinatório praticado

05/10/2016, 13:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2016, 20:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 12:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 17:01

Juntada de Petição de tipo

15/09/2016, 15:13

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/09/2016, 17:25

Expedição de tipo de documento.

02/09/2016, 16:06

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2016, 17:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2016, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 12:07

Juntada de Petição de tipo

24/08/2016, 18:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2016, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 12:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 17:22

Expedição de tipo de documento.

16/08/2016, 16:51

Expedição de tipo de documento.

16/08/2016, 16:50

Juntada de tipo de documento

12/08/2016, 13:50

Juntada de tipo de documento

12/08/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2016, 16:39

Expedição de tipo de documento.

09/08/2016, 16:26

Juntada de tipo de documento

09/08/2016, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2016, 20:40

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 13:30

Expedição de tipo de documento.

01/08/2016, 17:55

Expedição de tipo de documento.

01/08/2016, 17:55

Expedição de tipo de documento.

01/08/2016, 17:55

Ato ordinatório praticado

01/08/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2016, 16:56

Expedição de tipo de documento.

01/08/2016, 16:28

de Instrução e Julgamento

01/08/2016, 16:28

Ato ordinatório praticado

01/08/2016, 16:15

Decorrido prazo de parte

11/07/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2016, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2016, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 13:15

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 13:15

Recebidos os autos

14/06/2016, 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2016, 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2016, 14:58

Distribuído por tipo

06/06/2016, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado improcedente o pedido

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