Procedimento Comum Cível 0801368-10.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 18.700,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:30

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo Januário de Moraes - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:47

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 15:57

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2025, 10:16

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:30

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo Januário de Moraes - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento no presente feito, devendo comparecer à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de cinco dias, munido(s) de seus documentos pessoais e três vias do(s) alvará(s) para fins de levantamento. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:47

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 15:57

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

07/01/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de tipo

02/01/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:31

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de parte

12/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de parte

09/11/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:53

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo Januário de Moraes - Intimação acerca do pré-cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s)/ROPV(s) cadastrados no presente feito, para, querendo, manifestar-se quanto às informações inseridas, tudo nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:46

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:25

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:21

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:49

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:54

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:24

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2024, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo Januário de Moraes - Acerca dos calculos de fls.302/334, diga a parte autora, em 5 dias Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 00:39

Juntada de Petição de tipo

24/07/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Givaldo Januário de Moraes - Ciência a parte autora, acerca das informações de folhas 291/295. Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 07:55

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 07:55

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

13/07/2024, 06:50

Expedição de tipo de documento.

13/07/2024, 06:45

Expedição de tipo de documento.

13/07/2024, 06:45

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 14:21

Juntada de tipo de documento

12/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Givaldo Januário de Moraes - Baixados os autos do Tribunal Regional Federal da 3° Região que deu parcial provimento ao recurso, determinando a retificando a correção monetária e juros para a Resolução CJF n. 784/2022, (f. 267), mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, bem como esgotado o ofício jurisdiciona Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801368-10.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:21

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:12

Realizado cálculo de custas

03/07/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 10:37

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 10:34

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2024, 16:35

Juntada de tipo de documento

07/06/2024, 18:16

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:15

Transitado em Julgado em data

13/05/2024, 12:43

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:47

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:07

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 08:20

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/03/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de tipo

06/03/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 07:10

Expedição de tipo de documento.

09/02/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 10:28

Recebidos os autos

08/02/2023, 10:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/02/2023, 10:28

Remetidos os Autos para destino.

07/02/2023, 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 06:50

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 10:57

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:40

Juntada de Petição de tipo

17/01/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:35

Recebidos os autos

12/12/2022, 14:57

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:57

Julgado procedente o pedido

12/12/2022, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:35

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 13:53

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de tipo

16/11/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2022, 21:14

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 07:54

Expedição de tipo de documento.

03/11/2022, 17:29

Expedição de tipo de documento.

03/11/2022, 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/11/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:28

Expedição de tipo de documento.

30/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 09:50

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 09:38

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de tipo

23/09/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 04:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 06:04

Juntada de tipo de documento

15/09/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:25

Expedição de tipo de documento.

12/09/2022, 07:18

Juntada de Petição de tipo

26/07/2022, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 05:22

Juntada de Petição de tipo

18/07/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 06:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:28

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 13:19

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 05:17

Decorrido prazo de parte

05/07/2022, 05:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 08:40

Juntada de tipo de documento

16/05/2022, 17:56

Juntada de tipo de documento

16/05/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2022, 11:14

Decorrido prazo de parte

09/04/2022, 02:13

Expedição de tipo de documento.

09/04/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 11:02

Expedição de tipo de documento.

31/03/2022, 10:47

Expedição de tipo de documento.

30/03/2022, 12:40

Expedição de tipo de documento.

30/03/2022, 09:14

Expedição de tipo de documento.

30/03/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de tipo

30/03/2022, 06:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:12

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:28

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de tipo

01/03/2022, 14:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 07:02

Juntada de Petição de tipo

18/02/2022, 12:09

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 09:21

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 06:30

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:03

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

25/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 07:12

Juntada de Petição de tipo

05/01/2022, 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

15/12/2021, 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2021, 12:26

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 12:24

Expedição de tipo de documento.

06/12/2021, 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 09:11

Distribuído por tipo

06/12/2021, 08:55

Documentos

Interlocutória

•02/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:12

Despacho

•17/06/2024, 15:38

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•07/06/2024, 18:16

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Todos os documentos(29)

Interlocutória

•02/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:12

Despacho

•17/06/2024, 15:38

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•07/06/2024, 18:16

Interlocutória

•08/02/2023, 10:28

Sentença

•12/12/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:02

Interlocutória

•15/12/2021, 12:15