Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800258-21.2022.8.12.0058 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800258-21.2022.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tito Tolares - Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800258-21.2022.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por Tito Tolares em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar a parte ré na concessão do benefício assistencial de prestação continuada em favor no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, retroativos à data do primeiro requerimento administrativo (25/9/2018). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Expedido o precatório, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual será fixado quando liquidada a obrigação contida no título executivo judicial, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o réu, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul). Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor dos peritos nomeados.

06/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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