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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

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