Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803476-61.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.676,60

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:24

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:23

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2026, 11:37

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(136)

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:08

Documentos

Interlocutória

•02/02/2026, 19:25

Despacho

•27/06/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:14

Prazo em Curso

17/04/2026, 15:24

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:23

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2026, 11:37

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 20:04

Emissão da Relação

03/02/2026, 19:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 19:25

Proferida decisão interlocutória

02/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:08

Prazo em Curso

03/09/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:37

Emissão da Relação

01/09/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:52

Prazo em Curso

13/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:42

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 20:07

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 03:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:37

Emissão da Relação

19/03/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 14:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/03/2025, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPTU - BENEFÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI - DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Oliver Silva Ribas Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803476-61.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes(as) da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Luiz Felipe Medeiros Vieira, Marcel Henry Batista de Arruda e Flávio Saad Peron.

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:35

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0803476-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliver Silva Ribas - Decisão de f. 127: 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Defere-se a AJG à parte autora. 3. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:59

Emissão da Relação

23/08/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 19:06

Proferida decisão interlocutória

22/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:08

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0803476-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliver Silva Ribas - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 94, a seguir transcrito em sua parte final: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprov

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

31/07/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 20:00

Conclusos para despacho

26/07/2024, 07:24

Prazo em Curso

22/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0803476-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliver Silva Ribas - SENTENÇA: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 4

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:25

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

04/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 17:40

Registro de Sentença

01/07/2024, 17:40

Expedição de NULL.

01/07/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 02:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2024, 17:43

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:24

Emissão da Relação

12/03/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:33

Registro de Sentença

11/03/2024, 19:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/03/2024, 10:25

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 13:56

Expedição de NULL.

06/03/2024, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:28

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:17

Prazo em Curso

16/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 10:17

Prazo em Curso

27/07/2023, 02:55

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 08:09

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 21:18

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:40

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:25

Juntada de NULL

09/03/2023, 14:22

Documento Digitalizado

09/03/2023, 14:22

Prazo em Curso

24/02/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 18:20

Expedição em análise para assinatura

23/02/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 19:17

Tutela Provisória

17/02/2023, 19:17

Informação do Sistema

13/02/2023, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/02/2023, 18:05

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 17:49

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 17:40

Interlocutória

•22/08/2024, 19:06

Despacho

•30/07/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:20

Sentença

•01/07/2024, 17:40

Sentença (Outras)

•01/07/2024, 16:58

Sentença

•11/03/2024, 19:33

Sentença (Outras)

•06/03/2024, 13:56

Despacho

•27/11/2023, 20:02

Despacho

•25/07/2023, 13:05

Interlocutória

•17/02/2023, 19:17