Procedimento Comum Cível 0817520-58.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817520-58.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ireny Bezerra dos Santos, Wagner Bezerra Santos, David Bezerra Santos, Aliny Bezerra Santos - Ré: Itaú Seguros S/A, Consórcio Nacional Volkswagem - Administradora de Consórcio Ltda - Intimação - ADV: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB 6972/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20332A/MS) Processo 0817520-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Indefere-se o pedido juntada de novos documentos pela parte requerida, conforme pleiteado pelos requerentes às fls. 966/967, uma vez que o requerimento se trata de matéria preclusa, porquanto essa prova deveria ter sido requerida em fase de especificação de provas, o que não ocorreu, conforme se observa às fls. 330/331. Ademais, este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Decorrido o prazo recursal da presente, voltem-me conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

09/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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