Procedimento Comum Cível 0800627-80.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 47.663,99

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

10/02/2026, 19:57

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2025, 09:59

Prazo em Curso

15/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

24/05/2025, 08:04

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:18

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

10/02/2026, 19:57

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2025, 09:59

Prazo em Curso

15/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

24/05/2025, 08:04

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:15

Emissão da Relação

31/03/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Apelação

06/02/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maicon Jose Nocchi - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800627-80.2024.8.12.0046] promovida por Maicon Jose Nocchi contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Declaro nulos os contratos temporários exercidos pela parte autora, na função de professor da rede estadual e condeno o Município de Chapadão do Sul ao pagamento das contribuições de FGTS, calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período em que efetivamente exerceu o cargo de professor, bem como ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias, acrescidas do terço constitucional, e ao pagamento do FGTS que vencerem no curso da ação, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora desde o vencimento das prestações, a partir da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF (Tema n. 810); e correção monetária a partir do vencimento, pelo IPCA-E. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC, porque o valor da condenação é muito inferior ao limite imposto no dispositivo. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800627-80.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:08

Emissão da Relação

13/12/2024, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de Apelação

11/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:31

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 12:31

Registro de Sentença

05/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maicon Jose Nocchi - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação da contestação. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800627-80.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:19

Emissão da Relação

04/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:25

Expedição de Carta.

28/05/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:17

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 22:28

Recebida petição inicial

01/04/2024, 22:28

Conclusos para despacho

31/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/03/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 19:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2024, 19:57

Informação do Sistema

28/03/2024, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/03/2024, 18:03

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 17:05

Despacho

•01/04/2024, 22:28