Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822541-13.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.567,31

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

RODINEY RIBEIRO STRAVIZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 17:11

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 17:08

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:08

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:44

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:28

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 14:20

Emissão da Relação

20/02/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 14:42

Registro de Sentença

21/01/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 07:44

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 17:11

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 17:08

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:08

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:44

Sentença

•21/01/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:44

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:28

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 14:20

Emissão da Relação

20/02/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 14:42

Registro de Sentença

21/01/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

15/01/2026, 14:28

Prazo em Curso

09/01/2026, 10:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 08:02

Emissão da Relação

07/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

25/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:35

Informação do Sistema

25/11/2025, 11:11

Apensado ao processo numero do processo

25/11/2025, 11:11

Prazo em Curso

19/11/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2025, 16:17

Emissão da Relação

17/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 15:15

Outras Decisões

24/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

21/08/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

19/08/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:43

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 12:19

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:27

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 14:38

Emissão da Relação

15/05/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:14

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:07

Prazo em Curso

14/04/2025, 18:06

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:42

Prazo em Curso

02/04/2025, 15:25

Juntada de Mandado

02/04/2025, 15:24

Juntada de NULL

02/04/2025, 15:24

Prazo em Curso

20/03/2025, 07:30

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:31

Conclusos para despacho

19/03/2025, 07:35

Prazo em Curso

18/03/2025, 10:25

Prazo em Curso

26/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:35

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 18:41

Processo Reativado

04/12/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:30

Documento Digitalizado

02/10/2024, 18:49

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 07:44

Documento Digitalizado

02/10/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:43

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 07:42

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0822541-13.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodiney Ribeiro Straviz - Vistos. Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente. Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos

05/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:59

Emissão da Relação

03/07/2024, 13:58

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 13:27

Registro de Sentença

17/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão

16/06/2024, 08:52

Documento Digitalizado

16/06/2024, 07:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/06/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão

10/06/2024, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

10/06/2024, 11:34

Documento Digitalizado

10/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:35

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 08:19

Documento Digitalizado

02/04/2024, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.

02/04/2024, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2024, 16:44

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:55

Documento Digitalizado

08/03/2024, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 07:07

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:12

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:12

Documento Digitalizado

12/01/2024, 18:34

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2024, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2024, 16:27

Expedição em análise para assinatura

11/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:11

Expedição de Carta.

11/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:54

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:06

Prazo em Curso

09/11/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 08:15

Emissão da Relação

09/11/2023, 08:15

Documento Digitalizado

19/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:53

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:44

Prazo em Curso

10/03/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:18

Evolução da Classe Processual

06/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:13

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:59

Emissão da Relação

09/01/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/12/2022, 18:41

Registro de Sentença

16/12/2022, 18:41

Expedição de NULL.

16/12/2022, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 12:14

Conclusos para decisão

06/12/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:22

Prazo em Curso

18/10/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/07/2022, 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 01:42

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2022, 09:08

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 09:01

Emissão da Relação

09/05/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2022, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:44

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2022 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

14/01/2022, 16:01

Juntada de Mandado

17/12/2021, 10:23

Juntada de NULL

17/12/2021, 10:23

Prazo em Curso

08/12/2021, 16:01

Expedição de Mandado.

08/12/2021, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 18:35

Tutela Provisória

06/12/2021, 18:35

Correção de Classe - Entrada

17/11/2021, 17:43

Informação do Sistema

17/11/2021, 16:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/11/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 16:25

Despacho

•26/11/2025, 15:04

Interlocutória

•24/09/2025, 15:15

Despacho

•07/08/2025, 08:43

Despacho

•03/06/2025, 15:25

Despacho

•15/05/2025, 10:14

Despacho

•19/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:59

Sentença

•17/06/2024, 13:27

Interlocutória

•11/06/2024, 14:34

Despacho

•24/05/2023, 18:11

Despacho

•07/02/2023, 15:16

Sentença

•16/12/2022, 18:41

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:44

Sentença

•21/01/2026, 14:42

Despacho

•26/11/2025, 15:04

Interlocutória

•24/09/2025, 15:15

Despacho

•07/08/2025, 08:43

Despacho

•03/06/2025, 15:25

Despacho

•15/05/2025, 10:14

Despacho

•19/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:59

Sentença

•17/06/2024, 13:27

Interlocutória

•11/06/2024, 14:34

Despacho

•24/05/2023, 18:11

Despacho

•07/02/2023, 15:16

Sentença

•16/12/2022, 18:41

Sentença (Outras)

•16/12/2022, 18:37

Despacho

•13/12/2022, 12:14

Despacho

•26/09/2022, 16:21

Interlocutória

•06/12/2021, 18:35