Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820703-03.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820703-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: J. Júnior Serviços Médicos e Hospitalares SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessada: Prefeita do Município de Campo Grande/MS Interessado: Secretário/Secretária Municipal de Finanças e Planejamento - Departamento de Administração Tributária e Fiscal de CG/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORMA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO POR ALÍQUOTA FIXA, CALCULADA EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTA SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 460/68 - RECURSO DESPROVIDO. I - Em decorrência do recurso voluntário interposto pelo Município de Campo Grande, não se conhece da remessa necessária. II - O Decreto-Lei nº 406/68 prevê a incidência do ISSQN por alíquota fixa aplicável ao autônomo, multiplicada pelo número de profissionais que atuam na sociedade (no caso, de médicos), sendo essa a forma de exação que deve prevalecer. A sociedade se enquadra nos requisitos para recolhimento do imposto na forma pleiteada, por se tratar de sociedade simples e uniprofissional, na qual só atuam médicos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820703-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/01/2025, 00:00

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Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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