Procedimento Comum Cível 0812999-17.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812999-17.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Erico Fathi Cordoba de Lima (OAB 18537/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Bruno Camara Canto da Costa (OAB 15505MS/), Evandro Luiz Pereira Junior (OAB 14301/MS), Adriana Aparecida Mansano Rosa (OAB 10123/MS), Keith Chamorro Kato (OAB 14070/MS), Mário Roberto de Souza (OAB 3054A/MS), Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Renato Antônio Pereira de Souza (OAB 6042/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0812999-17.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Mendes - Reqdo: Delcio dos Santos Rosa - Vistos, Adenilson Mendes propôs a presente de Ação de Usucapião Extraordinária em face de Delcio dos Santos Rosa, Moacyr Nunes Moretti e José Paz. Afirma que desde 1996 mantém a posse mansa, pacífica e sem oposição, com animus domini, de três imóveis contíguos correspondentes aos lotes 26 (matrícula n. 9.204), 27 (matrícula n. 9.205) e 28 (matrícula n. 141.525), localizados entre a Rua Santa Cruz e a Avenida Ministro João Arinos, no Bairro Jardim Panorama. Informa que no no lote 26 construiu uma oficina mecânica de motocicletas, estabeleceu sua moradia no lote 27 e no lote 28 ergueu um prédio de tijolos, no qual utiliza como depósito de peças, ferramentas e veículos. Pugna pela procedência da ação, declarando-se o domínio sobre os imóveis, com aplicação do artigo 1238 do Código Civil, reduzindo-se o prazo da prescrição aquisitiva para 10 anos, em razão das benfeitorias realizadas. Com a inicial juntou os documentos de fl. 6-35 e 40-42. A União e o Município de Campo Grande/MS demonstraram desinteresse no presente feito (fl. 88 e 169-171). O requerido Delcio dos Santos Rosa apresentou contestação às fl. 94-96, alegando que era proprietário do imóvel matriculado sob nº 9204 (lote 26) e que em razão de ter sido sócio da empresa Transantos Transporte Rodoviário de Cargas Ltda, o bem foi arrecadado nos autos da ação de falência nº 0022564-05.1996.8.12.0001, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que o bem está indisponível e não pode ser objeto de usucapião. Nesse mesmo sentido, a Massa Falida de Transantos juntou manifestação às fl. 147-158. O Autor apresentou réplica à contestação às fl. 165-168. O requerido José Paz apresentou contestação às fl. 187-195, pugnando pela improcedência do pedido. Afirma que é proprietário do imóvel matriculado sob nº 141.525 (lote 28) e que sempre manteve e mantém o lote cercado, zelado, fazendo visitas periódicas a cada 90 dias e realiza o pagamento de todas as contribuições sociais anuais, alegando que o autor nunca ocupou o terreno. O requerido Moacyr Nunes Moretti foi citado por edital (fl. 288), tendo sido nomeada a Defensoria Pública, a qual apresentou contestação por negativa geral (fl. 293-299). O autor apresentou impugnação à contestação às fl. 305-307. O MP apresentou manifestação às fl. 346-350, opinando pela procedência da inicial.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(30)