Procedimento Comum Cível 0870774-09.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870774-09.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lidio Gonçalves Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto ao exame de julgado do STJ e dispositivos legais (art. 421 do CC e art. 927 do CPC). Sustenta a necessidade de novo julgamento para prequestionamento e ajuste da decisão em conformidade com a jurisprudência e a taxa de juros à média de mercado. II. Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais e ao precedente do STJ citados pela parte embargante. Examinar o preenchimento dos requisitos para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, hipóteses que não se verificaram no caso. A matéria foi amplamente analisada no acórdão recorrido, sem que houvesse contrariedade ou omissão sobre os dispositivos legais apontados. A pretensão de prequestionamento não justifica o manejo de embargos quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto, consagrado pelo art. 1.025 do CPC, já contempla a hipótese de suscitação infrutífera de dispositivos e matérias, não havendo prejuízo à parte. Reconhecido o caráter procrastinatório dos embargos, aplicável a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam para reexame da matéria ou mera pretensão de prequestionamento, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. A utilização de embargos com caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º. Código Civil (CC/2002), art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Sessão de 14.08.2019. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Sessão de 22.10.2008. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0870774-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0870774-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, Lídio Gonçalves, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado, além de determinar a restituição simples de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se se a sentença recorrida:a) Padece de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.b) Enfrentou de forma suficiente a alegada prescrição e inépcia da inicial.c) Demonstrou adequadamente a abusividade das taxas de juros contratadas e se estas justificam a limitação à taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Das Preliminares: a) Nulidade da Sentença: Rejeitada, considerando que a sentença é devidamente fundamentada, enfrentando as questões relevantes e em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. b) Cerceamento de Defesa: Não configurado, uma vez que o feito envolve questões predominantemente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. c) Inépcia da Inicial: Rejeitada, pois a parte autora individualizou as cláusulas controvertidas e fundamentou seu pedido na abusividade dos juros remuneratórios. Da Prescrição:a) Não acolhida. O prazo prescricional para ações revisionais de contratos bancários é decenal (art. 205 do Código Civil), conforme jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Do Mérito:a) Constatou-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares à época.b) A revisão das taxas foi devidamente fundamentada na função social do contrato (art. 421 do CC), no art. 51, § 1º, do CDC, e em precedentes jurisprudenciais, como o julgamento do REsp 1.061.530/RS.c) A cobrança de juros muito superiores à média caracteriza vantagem exagerada, justificando sua limitação.d) Reconhecida a descaracterização da mora nos termos do Tema 28 do STJ, que prevê tal efeito em casos de abusividade nos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível quando demonstrada a abusividade em relação às taxas praticadas no mercado, considerando as peculiaridades do contrato e os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. A descaracterização da mora é consequência da constatação de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, arts. 489 e 421. Código Civil, art. 205. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009. TJMS, Apelação Cível n. 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/03/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0806982-55.2022.8.12.0021, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j: 30/03/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0818358-98.2022.8.12.0001, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 22/03/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Cobrança exaurida no GECOF

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Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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