Procedimento Comum Cível 0839216-29.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 40.272,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:36

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

08/12/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 15:58

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:36

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:35

Todas as movimentações(266)

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

26/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:36

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 18:51

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 16:25

Despacho

•15/04/2024, 14:17

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de tipo

08/12/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:49

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 15:58

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:36

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:35

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:34

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:53

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fátima de Andrade Brandão - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito, julgando procedentes os pedidos para os fins de: 1) declarar nulo o pedido de exoneração da REQUERENTE e demais atos que o sucederam; 2) determinar a imediata reintegração da REQUERENTE em seu cargo, independentemente do trânsito em julgado; 3) condenar o REQUERIDO a pagar à REQUERENTE os vencimentos impagos desde sua exoneração, incluídos todos os adicionais, indenizações, férias e 13º, bem como a efetuar a contagem do tempo de serviço desde então, verbas estas a serem pagas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima; 4) condenar o REQUERIDO ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da REQUERENTE, fixados em 15% do valor do item 3 acima atualizado; 5) condenar o REQUERIDO ao pagamento das despesas processuais, estando isento das custas. Intimação - ADV: Bruno Ghizzi (OAB 365896/SP), Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB 339319/SP), Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0839216-29.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 22:57

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:41

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:25

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:25

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 16:25

Juntada de tipo de documento

26/08/2024, 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 20:26

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

13/07/2024, 07:03

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fátima de Andrade Brandão - Intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 443-455, no prazo de quinze dias. Intimação - ADV: Bruno Ghizzi (OAB 365896/SP), Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB 339319/SP), Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0839216-29.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:01

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 12:47

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 07:16

Juntada de Petição de tipo

21/06/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:30

Expedição de tipo de documento.

08/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:20

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 18:19

Decorrido prazo de parte

02/04/2024, 03:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2023, 13:36

Decorrido prazo de parte

04/10/2023, 03:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 08:14

Expedição de tipo de documento.

22/04/2023, 00:45

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:59

Juntada de tipo de documento

20/04/2023, 12:58

Juntada de tipo de documento

20/04/2023, 12:58

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 10:21

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 11:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:09

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de parte

06/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de tipo

24/02/2023, 11:06

Decorrido prazo de parte

08/02/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:25

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 02:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:24

Juntada de tipo de documento

18/11/2022, 07:01

Juntada de tipo de documento

14/11/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 07:35

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 07:32

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 00:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 08:20

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 10:33

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 10:32

Recebidos os autos

22/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de tipo

22/07/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:31

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 08:30

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2022, 08:29

Juntada de Petição de tipo

19/07/2022, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 08:18

Recebidos os autos

01/06/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 12:51

Juntada de Petição de tipo

29/04/2022, 14:20

Expedição de tipo de documento.

02/04/2022, 00:14

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 11:54

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 11:53

Recebidos os autos

21/03/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 19:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2022, 20:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 09:52

Recebidos os autos

04/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 11:15

Expedição de tipo de documento.

04/03/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:18

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2022, 18:17

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 18:17

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2022, 18:17

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:30

Perito

21/02/2022, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 02:48

Juntada de Petição de tipo

24/11/2021, 09:31

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de tipo

18/11/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 00:33

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 00:32

Juntada de Petição de tipo

10/11/2021, 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 07:51

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 17:49

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:42

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 17:41

Expedição de tipo de documento.

08/11/2021, 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 02:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:56

Expedição de tipo de documento.

18/06/2021, 16:12

Juntada de Petição de tipo

18/06/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 18:48

Juntada de tipo de documento

13/11/2020, 18:46

Juntada de Petição de tipo

28/10/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 15:30

Expedição de tipo de documento.

06/10/2020, 18:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 14:49

Recebidos os autos

24/09/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2020, 13:31

Decorrido prazo de parte

08/09/2020, 13:28

Recebidos os autos

16/07/2020, 20:47

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:40

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2020, 09:43

Juntada de Petição de tipo

04/05/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 12:30

Expedição de tipo de documento.

23/03/2020, 16:57

Expedição de tipo de documento.

23/03/2020, 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de tipo

17/10/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 18:29

Recebidos os autos

04/10/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:36

Expedição de tipo de documento.

13/09/2019, 19:20

Expedição de tipo de documento.

13/09/2019, 19:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 16:43

Expedição de tipo de documento.

22/08/2019, 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2019, 16:42

Recebidos os autos

07/08/2019, 14:16

Decisão ou Despacho

06/08/2019, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2019, 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2019, 18:08

Decorrido prazo de parte

23/05/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:50

Juntada de Petição de tipo

15/05/2019, 14:39

Juntada de tipo de documento

25/03/2019, 07:01

Recebidos os autos

18/03/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 10:37

Expedição de tipo de documento.

08/03/2019, 19:24

Expedição de tipo de documento.

08/03/2019, 19:24

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 16:20

Expedição de tipo de documento.

01/03/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2019, 16:19

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2019, 18:18

Recebidos os autos

09/01/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 09:22

Expedição de tipo de documento.

12/12/2018, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/12/2018, 14:17

Juntada de tipo de documento

12/12/2018, 14:10

Juntada de tipo de documento

12/12/2018, 14:10

Juntada de Petição de tipo

05/12/2018, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 14:31

Expedição de tipo de documento.

29/11/2018, 18:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:06

Recebidos os autos

06/11/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2018, 15:02

Decorrido prazo de parte

05/11/2018, 14:59

Expedição de tipo de documento.

05/11/2018, 14:57

Recebidos os autos

23/10/2018, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2018, 12:43

Juntada de tipo de documento

22/10/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 14:17

Juntada de tipo de documento

13/08/2018, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 13:53

Expedição de tipo de documento.

23/07/2018, 11:22

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 15:39

Juntada de Petição de tipo

28/05/2018, 18:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2017, 23:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 13:47

Recebidos os autos

05/12/2017, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 14:12

Juntada de tipo de documento

04/12/2017, 14:44

Juntada de tipo de documento

04/12/2017, 14:44

Juntada de Petição de tipo

01/12/2017, 10:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2017, 16:05

Juntada de Petição de tipo

28/11/2017, 16:33

Juntada de tipo de documento

27/11/2017, 17:10

Juntada de tipo de documento

27/11/2017, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2017, 23:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 12:18

Expedição de tipo de documento.

09/11/2017, 16:27

Expedição de tipo de documento.

09/11/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 13:31

Recebidos os autos

08/11/2017, 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2017, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 12:42

Distribuído por tipo

06/11/2017, 12:41

Despacho

•29/11/2023, 13:10

Despacho

•15/03/2023, 13:58

Despacho

•01/06/2022, 15:06

Interlocutória

•21/02/2022, 15:30

Despacho

•24/09/2020, 17:01

Despacho

•25/06/2020, 16:41

Interlocutória

•07/08/2019, 14:16

Despacho

•30/01/2019, 17:42

Despacho

•06/11/2018, 14:30

Despacho

•23/10/2018, 14:48

Despacho

•05/12/2017, 14:12

Decisão Agravada

•28/11/2017, 16:33

Interlocutória

•08/11/2017, 14:47