Procedimento Comum Cível 0814637-80.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.800,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:17

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Atanagildo Ferreira de Oliveira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenar o REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos contrários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB 11866/MS) Processo 0814637-80.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:14

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:03

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:32

Julgado improcedente o pedido

07/10/2024, 15:28

Todas as movimentações(309)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:17

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Atanagildo Ferreira de Oliveira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenar o REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos contrários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB 11866/MS) Processo 0814637-80.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:14

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:03

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:32

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:32

Julgado improcedente o pedido

07/10/2024, 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 08:04

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 14:12

Expedição de tipo de documento.

10/08/2024, 00:25

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 10:09

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de tipo

26/07/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Atanagildo Ferreira de Oliveira - Após, dou a instrução por encerada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucesivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido. Por fim, conclusos para sentença. Intimação - ADV: Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB 11866/MS) Processo 0814637-80.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:04

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 08:47

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 01:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 13:17

Decorrido prazo de parte

08/04/2024, 13:17

Expedição de tipo de documento.

28/03/2024, 01:59

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de tipo

13/12/2023, 09:00

Juntada de Petição de tipo

07/12/2023, 11:02

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2023, 21:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 15:48

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 15:48

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 13:59

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de tipo

21/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de parte

01/09/2023, 03:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de tipo

21/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de tipo

03/08/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:47

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 02:16

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 02:29

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 10:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:33

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:23

Embargos

02/06/2023, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de tipo

29/05/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:03

Juntada de Petição de tipo

15/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de tipo

08/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

30/04/2023, 00:06

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2023, 20:51

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:43

Recebidos os autos

05/04/2023, 14:55

Outras Decisões

05/04/2023, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de tipo

02/03/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:34

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 11:26

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 10:51

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 10:02

Juntada de Petição de tipo

03/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de tipo

01/02/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:57

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 07:11

Juntada de tipo de documento

31/01/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 17:25

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 03:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:36

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2022, 14:42

Decorrido prazo de parte

18/10/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:23

Expedição de tipo de documento.

20/09/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:11

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de parte

09/09/2022, 16:04

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 02:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:08

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 14:07

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 14:07

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:02

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2022, 16:04

Decorrido prazo de parte

08/07/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 15:39

Expedição de tipo de documento.

10/01/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 08:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 08:06

Juntada de Petição de tipo

04/10/2021, 15:35

Juntada de Petição de tipo

27/09/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de tipo

25/09/2021, 06:46

Expedição de tipo de documento.

25/09/2021, 01:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 12:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2021, 20:55

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:52

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 18:17

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de tipo

10/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 13:53

Expedição de tipo de documento.

26/08/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:19

Juntada de Petição de tipo

20/08/2021, 19:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 03:41

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 15:11

Expedição de tipo de documento.

16/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de tipo

15/07/2021, 16:03

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 11:09

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 10:05

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:04

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2021, 10:03

Juntada de Petição de tipo

10/06/2021, 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2021, 23:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 08:37

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:19

Juntada de Petição de tipo

03/02/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:39

Juntada de tipo de documento

13/01/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:50

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 16:05

Expedição de tipo de documento.

19/09/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 18:56

Recebidos os autos

13/08/2019, 14:27

Decisão ou Despacho

13/08/2019, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2019, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2019, 18:22

Juntada de Petição de tipo

13/05/2019, 15:04

Juntada de tipo de documento

06/05/2019, 07:38

Expedição de tipo de documento.

22/04/2019, 19:31

Expedição de tipo de documento.

22/04/2019, 19:31

Juntada de Petição de tipo

16/04/2019, 17:32

Juntada de Petição de tipo

16/04/2019, 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2019, 22:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 17:21

Recebidos os autos

13/03/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2019, 16:49

Juntada de Petição de tipo

19/12/2018, 13:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2018, 00:23

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 16:48

Juntada de Petição de tipo

22/11/2018, 22:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 09:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 04:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 16:54

Juntada de tipo de documento

04/10/2018, 16:52

Juntada de tipo de documento

04/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de tipo

02/10/2018, 13:46

Juntada de tipo de documento

27/08/2018, 12:30

Juntada de tipo de documento

27/08/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 15:56

Expedição de tipo de documento.

30/07/2018, 14:23

Expedição de tipo de documento.

30/07/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 12:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 01:42

Realizado cálculo de custas

23/06/2018, 08:05

Realizado cálculo de custas

23/06/2018, 08:05

Realizado cálculo de custas

23/06/2018, 08:05

Juntada de Petição de tipo

22/06/2018, 17:23

Realizado cálculo de custas

21/06/2018, 10:55

Realizado cálculo de custas

21/06/2018, 10:53

Realizado cálculo de custas

21/06/2018, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2018, 20:56

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 14:35

Expedição de tipo de documento.

19/06/2018, 14:34

Realizado cálculo de custas

08/06/2018, 08:15

Juntada de Petição de tipo

07/06/2018, 16:28

Realizado cálculo de custas

06/06/2018, 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2018, 21:33

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 12:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 18:10

Recebidos os autos

22/05/2018, 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2018, 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2018, 17:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/05/2018, 16:27

Expedição de tipo de documento.

21/05/2018, 16:27

Realizado cálculo de custas

21/05/2018, 16:26

Realizado cálculo de custas

21/05/2018, 16:26

Distribuído por tipo

21/05/2018, 16:25

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 15:32

Despacho

•03/05/2024, 16:44

Despacho

•15/04/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:10

Despacho

•16/01/2024, 14:34

Despacho

•16/10/2023, 13:58

Interlocutória

•02/06/2023, 14:23

Interlocutória

•05/04/2023, 14:55

Despacho

•25/10/2022, 15:18

Despacho

•13/09/2022, 14:11

Despacho

•01/08/2022, 17:07

Interlocutória

•13/08/2019, 14:27

Despacho

•13/03/2019, 14:37

Interlocutória

•22/05/2018, 15:21