Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800164-60.2023.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/02/2023
Valor da Causa
R$ 2.037,26
Órgão julgador
Vara Única
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
10/05/2026, 04:05
Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 06:19
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2026, 08:01
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 08:33
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 08:33
Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2026, 08:33
Emissão da Relação
30/04/2026, 08:32
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 09:51
Documento Digitalizado
24/04/2026, 13:32
Documento Digitalizado
24/04/2026, 13:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2026, 11:24
Ver todas as movimentações (195)
Todas as movimentações
(195)
Expedição de Certidão.
10/05/2026, 04:05
Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 06:19
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2026, 08:01
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 08:33
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 08:33
Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2026, 08:33
Emissão da Relação
30/04/2026, 08:32
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Documento Digitalizado
30/04/2026, 08:29
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 09:51
Documento Digitalizado
24/04/2026, 13:32
Documento Digitalizado
24/04/2026, 13:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2026, 11:24
Documento Digitalizado
25/03/2026, 16:40
Expedição de Ofício.
25/03/2026, 16:40
Documento Digitalizado
25/03/2026, 16:40
Documento Digitalizado
25/03/2026, 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2026, 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2026, 15:04
Expedição em análise para assinatura
25/03/2026, 07:48
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 12:50
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 16:35
Prazo em Curso
06/03/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 10:35
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 10:35
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/03/2026, 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 22:35
Prazo em Curso
24/02/2026, 11:15
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 11:15
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 11:14
Autos entregues em carga ao Defensor
24/02/2026, 11:14
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 11:11
Prazo em Curso
01/10/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 16:44
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 10:11
Autos entregues em carga ao Defensor
22/09/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 08:21
Prazo em Curso
06/08/2025, 06:46
Expedição de Certidão.
20/07/2025, 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 09:52
Expedição de Outros documentos.
07/07/2025, 09:51
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 09:35
Expedição de Outros documentos.
07/07/2025, 09:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025, 09:35
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 09:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2025, 09:18
Evolução da Classe Processual
07/07/2025, 09:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/05/2025, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 16:57
Conclusos para despacho
19/05/2025, 08:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 09:50
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 10:42
Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 10:41
Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 09:43
Autos entregues em carga ao Defensor
10/03/2025, 09:43
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 09:33
Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 09:33
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025, 09:33
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025, 10:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/02/2025, 10:35
Conclusos para despacho
30/01/2025, 09:20
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/12/2024, 13:24
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/12/2024, 13:24
Transitado em Julgado em data
04/12/2024, 10:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rawani Perroni Elias (Representado(a) por sua Mãe) Rosecler dos Santos Perroni Elias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Proc. Município: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800164-60.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
14/10/2024, 00:00
Informação do Sistema
06/10/2024, 18:45
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/10/2024, 18:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rawani Perroni Elias (Representado(a) por sua Mãe) Rosecler dos Santos Perroni Elias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Proc. Município: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800164-60.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
17/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rawani Perroni Elias (Representado(a) por sua Mãe) Rosecler dos Santos Perroni Elias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jhonat Recurso Extraordinário nº 0800164-60.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rawani Perroni Elias (Representado(a) por sua Mãe) Rosecler dos Santos Perroni Elias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jhonat Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800164-60.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
05/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rawani Perroni Elias (Representado(a) por sua Mãe) Rosecler dos Santos Perroni Elias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc. Município: Jhonat Recurso Extraordinário nº 0800164-60.2023.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente
05/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 12:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2024, 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2024, 12:46
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 07:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024, 07:41
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 13:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024, 13:55
Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau
10/01/2024, 12:59
Prazo em Curso
28/11/2023, 12:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
28/11/2023, 12:22
Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2023, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 12:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
02/10/2023, 12:39
Prazo em Curso
02/10/2023, 08:37
Expedição de Certidão.
01/10/2023, 01:56
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 12:41
Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023, 09:50
Autos preparados para expedição
14/09/2023, 11:58
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 11:55
Expedição de Outros documentos.
14/09/2023, 11:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/09/2023, 11:54
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 13:41
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/09/2023, 18:02
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/09/2023, 18:02
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 08:08
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 08:00
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/08/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023, 16:35
Autos preparados para expedição
14/08/2023, 06:01
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 05:55
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 05:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2023, 05:55
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 05:52
Autos entregues em carga ao Defensor
14/08/2023, 05:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/07/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 15:41
Registro de Sentença
31/07/2023, 15:41
Julgado improcedente o pedido
31/07/2023, 15:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023, 02:48
Conclusos para julgamento
15/06/2023, 15:51
Conclusos para decisão
15/06/2023, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023, 08:20
Prazo em Curso
05/06/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
28/05/2023, 01:46
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 12:12
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 12:11
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/05/2023, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 14:20
Autos preparados para expedição
05/05/2023, 05:45
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 05:43
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 05:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2023, 05:43
Documento Digitalizado
26/04/2023, 15:23
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/04/2023, 15:23
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/04/2023, 15:23
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 12:52
Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2023, 12:52
Documento Digitalizado
14/04/2023, 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2023, 14:29
Documento Digitalizado
14/04/2023, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 09:50
Autos preparados para expedição
12/04/2023, 16:00
Documento Digitalizado
12/04/2023, 15:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/04/2023, 14:54
Proferida decisão interlocutória
12/04/2023, 14:54
Conclusos para despacho
11/04/2023, 17:48
Documento Digitalizado
11/04/2023, 17:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/04/2023, 17:34
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/04/2023, 17:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/04/2023, 17:33
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 14:38
Autos entregues em carga ao Defensor
04/04/2023, 14:38
Juntada de Petição de Contestação
31/03/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023, 16:36
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/03/2023, 09:58
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/03/2023, 09:58
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/03/2023, 09:58
Documento Digitalizado
21/03/2023, 15:12
Documento Digitalizado
21/03/2023, 15:11
Expedição de Certidão.
18/03/2023, 02:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/03/2023, 16:35
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/03/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 16:35
Documento Digitalizado
16/03/2023, 10:41
Documento Digitalizado
15/03/2023, 15:43
Documento Digitalizado
15/03/2023, 14:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/03/2023, 12:56
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:09
Conclusos para despacho
15/03/2023, 09:59
Juntada de Petição de Contestação
10/03/2023, 12:50
Informação do Sistema
10/03/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 12:49
Expedição de Carta.
08/03/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
08/03/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 19:31
Autos preparados para expedição
27/02/2023, 18:35
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 18:32
Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2023, 18:32
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 18:31
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 18:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2023, 18:31
Expedição de Carta.
27/02/2023, 18:30
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 18:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2023, 18:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/02/2023, 09:29
Tutela Provisória
27/02/2023, 09:29
Recebidos os Autos do NAT
24/02/2023, 10:18
Juntada de Outros documentos
24/02/2023, 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2023, 17:00
Conclusos para decisão
23/02/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
23/02/2023, 16:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2023, 16:24
Distribuído por sorteio
23/02/2023, 10:10
Documentos
Despacho
•
29/05/2025, 16:57
Despacho
•
05/02/2025, 10:35
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/12/2024, 10:20
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/12/2024, 10:20
Despacho
•
06/12/2024, 10:19
Sentença
•
31/07/2023, 15:41
Interlocutória
•
12/04/2023, 14:54
Despacho
•
15/03/2023, 12:56
Ato Ordinatório
•
08/03/2023, 11:27
Interlocutória
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27/02/2023, 09:29