Ação Penal - Procedimento Sumário 0000482-89.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDENIR ELIAS ALEXANDRE

CPF

Reu

ESMAEL APARECIDO DOS SANTOS RAMOS LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

MAYCON MEDEIROS DA ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·CPF·Representa: Réu

GUILHERME CAMARGO MEIRA

OAB/MS 27359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

23/12/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:43

Documento Digitalizado

26/09/2023, 10:41

Documento Digitalizado

26/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:36

Prazo em Curso

09/08/2023, 19:53

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:57

Autos preparados para expedição

26/02/2023, 08:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2023, 08:34

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 13:18

Prazo em Curso

03/02/2023, 18:30

Todas as movimentações(228)

Documento Digitalizado

23/12/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:43

Documento Digitalizado

26/09/2023, 10:41

Documentos

Despacho

•24/02/2016, 13:11

Interlocutória

•16/05/2016, 18:29

Documento Digitalizado

26/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:36

Prazo em Curso

09/08/2023, 19:53

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:57

Autos preparados para expedição

26/02/2023, 08:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2023, 08:34

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 13:18

Prazo em Curso

03/02/2023, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2023, 15:16

Manifestação do Ministério Público

03/02/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Valdenir Elias Alexandre - Pelo exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser decretada a qualquer momento pelo Juízo, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valdenir Elias Alexandre, pela ocorrên Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Guilherme Camargo Meira (OAB 27359/MS) Processo 0000482-89.2016.8.12.0029 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

03/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 00:02

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2023, 00:02

Emissão da Relação

02/02/2023, 00:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:53

Registro de Sentença

01/02/2023, 16:53

Extinta a punibilidade por prescrição

01/02/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2023, 09:15

Manifestação do Ministério Público

31/01/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2023, 10:35

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2023, 15:19

Prazo em Curso

21/01/2023, 21:00

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 16:19

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2022, 07:45

Emissão da Relação

18/12/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/12/2022, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:19

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:10

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 16:41

Documento Digitalizado

07/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/11/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 11:00

Juntada de Carta precatória

01/11/2022, 10:57

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 15:17

Documento Digitalizado

29/09/2022, 15:16

Prazo em Curso

23/09/2022, 11:06

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 09:44

Documento Digitalizado

23/09/2022, 09:40

Expedição de Carta precatória.

22/09/2022, 18:26

Expedição em análise para assinatura

16/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:00

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 22:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2022, 16:53

Manifestação do Ministério Público

13/09/2022, 16:53

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 01:16

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

06/09/2022, 12:24

Emissão da Relação

06/09/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:22

Registro de Sentença

05/09/2022, 17:22

Sentença Condenatória

05/09/2022, 17:22

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 21:20

Juntada de Petição de Memoriais

09/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:47

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:50

Prazo em Curso

02/08/2022, 16:10

Emissão da Relação

02/08/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais

02/08/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

22/07/2022, 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2022 05:40:17, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

21/07/2022, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.

21/07/2022, 12:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2022, 21:38

Documento Digitalizado

15/07/2022, 13:30

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 14:37

Documento Digitalizado

27/06/2022, 14:35

Documento Digitalizado

27/06/2022, 14:28

Expedição de Carta precatória.

24/06/2022, 17:43

Expedição de Ofício.

20/06/2022, 14:50

Expedição em análise para assinatura

10/06/2022, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2022, 17:34

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 12:26

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 10:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2022, 13:00

Manifestação do Ministério Público

02/06/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2022, 15:12

Emissão da Relação

30/05/2022, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:54

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 13:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal e Juiz das Ga.

13/09/2021, 17:47

Conclusos para despacho

30/07/2021, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 14:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2021, 13:39

Documento Digitalizado

28/07/2021, 13:39

Autos preparados para expedição

23/06/2021, 13:20

Juntada de Certidão

16/06/2021, 18:48

Autos preparados para expedição

03/11/2020, 08:49

Prazo em Curso

27/05/2020, 16:38

Documento Digitalizado

27/05/2020, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:36

Conclusos para despacho

22/05/2020, 13:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2020, 13:22

Juntada de Carta precatória

19/05/2020, 15:42

Juntada de Ofício

02/10/2019, 18:00

Prazo em Curso

02/10/2019, 16:33

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:31

Expedição de Carta precatória.

02/10/2019, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2019, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2019, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:42

Conclusos para despacho

29/08/2019, 12:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Promotor

26/08/2019, 16:41

Juntada de Carta precatória

26/08/2019, 16:40

Prazo em Curso

07/06/2019, 14:42

Documento Digitalizado

07/06/2019, 12:49

Expedição de Ofício.

07/06/2019, 12:45

Prazo em Curso

01/04/2019, 14:45

Juntada de Informações

01/04/2019, 14:44

Juntada de Informações

01/04/2019, 14:36

Prazo em Curso

18/02/2019, 12:10

Documento Digitalizado

18/02/2019, 12:05

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 11:06

Expedição em análise para assinatura

13/02/2019, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2019, 15:18

Autos preparados para expedição

12/02/2019, 17:37

Juntada de Ofício

04/04/2018, 18:01

Prazo em Curso

04/04/2018, 12:52

Documento Digitalizado

04/04/2018, 12:50

Expedição de Carta precatória.

22/03/2018, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2018, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2018, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 11:12

Conclusos para despacho

02/03/2018, 12:57

Juntada de Carta precatória

02/03/2018, 12:56

Juntada de Ofício

02/03/2018, 12:56

Prazo em Curso

28/02/2018, 15:46

Documento Digitalizado

28/02/2018, 15:46

Prazo em Curso

13/12/2017, 11:34

Documento Digitalizado

13/12/2017, 11:34

Expedição de Ofício.

13/12/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 16:06

Prazo em Curso

03/05/2017, 14:02

Documento Digitalizado

03/05/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

27/04/2017, 11:44

Expedição em análise para assinatura

27/04/2017, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2017, 09:01

Autos preparados para expedição

26/04/2017, 16:31

Juntada de Ofício

06/12/2016, 16:19

Documento Digitalizado

29/11/2016, 13:37

Juntada de Ofício

04/10/2016, 08:33

Documento Digitalizado

28/09/2016, 17:39

Documento Digitalizado

23/09/2016, 11:23

Prazo em Curso

23/09/2016, 10:57

Expedição de Ofício.

22/09/2016, 08:05

Expedição de Ofício.

22/09/2016, 08:05

Autos preparados para expedição

16/09/2016, 14:48

Documento Digitalizado

16/09/2016, 14:44

Expedição de Carta precatória.

15/09/2016, 11:51

Documento Digitalizado

15/09/2016, 11:51

Expedição em análise para assinatura

15/09/2016, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2016, 11:37

Autos preparados para expedição

14/09/2016, 17:28

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/06/2016, 15:57

Autos preparados para expedição

17/05/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2016, 18:29

Recebida a denúncia

16/05/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 13:56

Conclusos para decisão

24/02/2016, 13:16

Documento Digitalizado

24/02/2016, 13:11

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Documento Digitalizado

22/02/2016, 09:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2016, 09:59

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

22/02/2016, 09:59

Manifestação do Ministério Público

19/02/2016, 15:37

Juntada de Petição de Denúncia

19/02/2016, 15:35

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

28/01/2016, 10:51

Distribuído por dependência

28/01/2016, 09:25

Despacho

•15/03/2018, 11:12

Despacho

•30/09/2019, 17:42

Despacho

•26/05/2020, 17:36

Despacho

•16/09/2021, 13:52

Sentença

•05/09/2022, 17:22

Interlocutória

•16/12/2022, 16:01

Sentença

•01/02/2023, 16:53