Cumprimento de sentença 0804434-69.2022.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804434-69.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Retifica de Motores America Eireli-me Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Recorrente: Lorivaldo Silva dos Santos Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Recorrido: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogada: Carolina Nunes Whitaker Penteado (OAB: 434212/SP) Advogada: Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP) Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP) Recurso Especial nº 0804434-69.2022.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Extrai-se da análise dos autos que o recurso está indevidamente preparado, dada a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das guias de preparo obrigatório no ato da interposição recursal. O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, seu § 4º, que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - ara Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Outrossim, embora o Juízo a quo tenha concedido os benefícios da justiça gratuita a recorrente Lorivaldo Silva dos Santos, o presente recurso tem por objeto honorários advocatícios, sendo de interesse exclusivo do advogado (e não da parte). Nesse prisma, o benefício concedido à parte não é extensivo a seu advogado, o qual deveria ter formulado pedido próprio, caso fosse hipossuficiente. Dessarte, intime-se o advogado recorrente, para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Retifica de Motores America Eireli-me Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Embargante: Lorivaldo Silva dos Santos Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Embargado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogada: Carolina Nunes Whitaker Penteado (OAB: 434212/SP) Advogada: Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP) Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em contradição capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804434-69.2022.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogada: Carolina Nunes Whitaker Penteado (OAB: 434212/SP) Advogada: Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP) Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP) Apelado: Retifica de Motores America Eireli-me Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Apelado: Lorivaldo Silva dos Santos Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Apelação Cível - Nº 0804434-69.2022.8.12.0017 - Nova Andradina Relatora - Exma. Sra. Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Volkswagen S.A.. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ). Advogada: Carolina Nunes Whitaker Penteado (OAB: 434212/SP). Advogada: Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP). Advogado: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB: 131758/SP). Apelado: Retifica de Motores America Eireli-me. Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS). Apelado: Lorivaldo Silva dos Santos. Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MS PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO TAXA SELIC - ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a ocorrência de fraude na contratação, e que o veículo não está na posse da parte autora ou da instituição financeira, e a ação foi proposta para solução dos problemas enfrentados pela autora em decorrência da contratação fraudulenta, inexiste óbice à expedição de ofício ao órgão de trânsito para transferência do veículo à instituição financeira. Acórdão - Apelação Cível nº 0804434-69.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de responsabilidade civil por ato ilícito, razão pela qual a aplica-se a taxa de juros pela Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária, na forma do art. 406, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/2024. Fica mantido o IGP-M/FGV, porquanto reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, uma vez que em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial. Por fim, em vista dos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, e considerando que houve condenação da parte requerida no pagamento de quantia certa, e por não ser o caso de valor ínfimo, a base de cálculo dos honorários de sucumbência a ser adotada é o valor da condenação.

16/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

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