Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Autor
RODOVIARIO RAMOS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ADALBERTO NEVES DE MIRANDA
Representa: Autor
ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA
OAB/MS 8338·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/09/2024, 16:29
Juntada de NULL
27/09/2024, 16:21
Prazo em Curso
03/09/2024, 18:08
Prazo em Curso
03/09/2024, 18:08
Transitado em Julgado em data
03/09/2024, 18:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/08/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 02:31
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 18:43
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 18:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024, 18:43
Prazo em Curso
08/07/2024, 06:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - RODOVIÁRIO RAMOS LTDA Processo 0813117-27.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários