Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801403-50.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 250,00

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:14

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:51

Prazo em Curso

04/11/2025, 13:24

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2025, 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2025, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:25

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:14

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:00

Documentos

Interlocutória

•19/05/2025, 18:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:51

Prazo em Curso

04/11/2025, 13:24

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2025, 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2025, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 16:52

Prazo em Curso

02/10/2025, 16:52

Prazo em Curso

16/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2025, 16:17

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 18:24

Proferida decisão interlocutória

19/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:03

Processo Reativado

24/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:02

Prazo em Curso

02/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 08:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 08:58

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Recorrido: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE TACURU. Recurso Especial nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50002 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

20/10/2024, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC majorar os honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50001 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Embargos de Declaração Cível nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50001 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a):

11/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Recorrido: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretar Recurso Especial nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50002 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro Embargos de Declaração Cível nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50001 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademir Priuli DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801403-50.2023.8.12.0035/50001 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ademir Priuli DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ademir Priuli DPGE - 1ª In Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801403-50.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ademir Priuli DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ademir Priuli DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB Apelação / Remessa Necessária nº 0801403-50.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Ademir Priuli DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Ademir Priuli DPGE - 1ª In Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801403-50.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2024, 10:16

Prazo em Curso

27/06/2024, 15:58

Documento Digitalizado

19/06/2024, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2024, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2024, 10:22

Prazo em Curso

18/06/2024, 15:12

Documento Digitalizado

18/06/2024, 15:12

Documento Digitalizado

17/06/2024, 16:08

Expedição em análise para assinatura

14/06/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

14/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 13:42

Documento Digitalizado

04/06/2024, 13:39

Documento Digitalizado

24/05/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 16:14

Proferida decisão interlocutória

23/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2024, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 02:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de Apelação

08/02/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 20:20

Registro de Sentença

06/02/2024, 20:20

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 20:20

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 02:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2024, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/01/2024, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 06:30

Recebidos os Autos do NAT

13/12/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:14

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:11

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:04

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:14

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2023, 18:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2023, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2023, 21:30

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:46

Expedição de Carta.

09/10/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:44

Expedição de Carta.

09/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:43

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 13:19

Proferida decisão interlocutória

02/10/2023, 13:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 17:24

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 07:42

Despacho

•21/03/2025, 07:42

Acórdão

•21/03/2025, 07:20

Despacho

•21/03/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2025, 07:11

Interlocutória

•23/05/2024, 16:14

Sentença

•06/02/2024, 20:20

Despacho

•12/12/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:44

Interlocutória

•02/10/2023, 13:19